ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 863/2024

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.161.211,13 (Um milhão cento e sessenta e um mil e duzentos e onze reais e treze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.161.211,13 (Um milhão cento e sessenta e um mil e duzentos e onze reais e treze centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0007.2028

MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00980 – 00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$: 200.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2086

CONSTRUÇAO POSTO DE ATENDIMENTO JABUTICABAL E SANTO ANTONIO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01529 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 307.877,80

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG

20.605.0008.2084

CONVENIO 200 206829672 - AQUISIÇÃO DE CALCARIO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01792 – 00833

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 200.000,00

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.001

DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.695.0009.2080

PROGRAMA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA SECID - AQUISIÇAO DE VAN

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02501- 00835

Recursos Ordinários (livres)

R$: 84.873,49

02502- 00835

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 368.459,84

 

 

 

Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

1.7.2.4.99.0.1.03.00.00.00.00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO ESTADUAL SECID - VAN ESPORTE

00835

453.333,33

 

Do cancelamento parcial de dotações conforme quadro abaixo:

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG

20.606.0008.2046

ATIVIDADES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM -FDRG

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01820 – 00833

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 200.000,00

 

E do superávit financeiro do exercício anterior vinculado à fonte de Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 507.877,80.

 

Art.3° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:FC024274