ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 863/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.161.211,13 (Um milhão cento e sessenta e um mil e duzentos e onze reais e treze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.161.211,13 (Um milhão cento e sessenta e um mil e duzentos e onze reais e treze centavos) nas seguintes contas de despesas:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.002 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0007.2028 |
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00980 – 00103 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$: 200.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2086 |
CONSTRUÇAO POSTO DE ATENDIMENTO JABUTICABAL E SANTO ANTONIO |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01529 – 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 307.877,80 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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09.003 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG |
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20.605.0008.2084 |
CONVENIO 200 206829672 - AQUISIÇÃO DE CALCARIO |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01792 – 00833 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 200.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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11.001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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12.695.0009.2080 |
PROGRAMA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA SECID - AQUISIÇAO DE VAN |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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02501- 00835 |
Recursos Ordinários (livres) |
R$: 84.873,49 |
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02502- 00835 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 368.459,84 |
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Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
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Conta receita |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
Excesso Verificado |
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1.7.2.4.99.0.1.03.00.00.00.00
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TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO ESTADUAL SECID - VAN ESPORTE |
00835 |
453.333,33 |
Do cancelamento parcial de dotações conforme quadro abaixo:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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09.003 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG |
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20.606.0008.2046 |
ATIVIDADES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM -FDRG |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01820 – 00833 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 200.000,00 |
E do superávit financeiro do exercício anterior vinculado à fonte de Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 507.877,80.
Art.3° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:FC024274