ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 020/2018
Institui Regulamento para o funcionamento da Feira do Produtor e Feira da Lua do Município de São Jerônimo da Serra – PR
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - As Feiras de que trata a presente Lei destinam-se à venda exclusivamente a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, pescados, doces, laticínios, embutidos, artesanato, produtos de utilização doméstica e gêneros alimentícios de fabricação caseira para consumo humano e animal.
Art. 2º - Fica atribuída à Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com o Instituto EMATER e o Órgão Fiscalizador do Município a competência para designar locais e dias de funcionamento das Feiras, administrá-las, bem como remanejá-las, em atendimento ao interesse público, e remeter pedido de extinção ao Poder Legislativo, quando superadas as condições que justificaram sua criação ou funcionamento.
Art. 3° - Para o bom funcionamento das Feiras, será constituída uma Comissão de Feirantes, composta por 01 representante do Instituto EMATER, 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura, 01 representante do Órgão de Fiscalização do Município e 02 representantes do grupo de feirantes (Presidente e Vice Presidente), eleitos por maioria dos votos dos feirantes matriculados.
§ 1º - A Comissão terá, assim como o órgão fiscal da Prefeitura, poder de fiscalização ao enunciado na presente Lei.
§ 2º - A gestão da presente Comissão será de 02(dois) anos com direito a reeleição.
DAS FEIRAS E SUA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º - Sob a fiscalização do Órgão Fiscalizador da Prefeitura Municipal, a Feira do Produtor funcionará nos locais e dias estabelecidos, das 6 às 12 horas e a Feira da Lua, das 18 as 24 horas.
§ 1º - A montagem das barracas poderá anteceder em até 2 (duas) horas do início do funcionamento das feiras e a desmontagem não poderá ultrapassar 1(uma) hora do prazo de seu encerramento.
§ 2º - O espaço para montagem das barracas será definido em módulos fixos e rotativos, identificados e numerados pela Comissão de Feirantes , de tal modo que cada feirante terá o seu espaço definido de acordo com sua necessidade e a disponibilidade de espaço no local de funcionamento da feira livre.
§ 3º - O feirante que participa eventualmente da feira livre, em virtude da sazonalidade da produção ou outra peculiaridade qualquer, terá espaço definido no módulo rotativo, que será mantido nas Feiras para este fim.
Art. 5º - É proibida a entrada ou permanência no recinto das Feiras de quaisquer veículos ou animais, no período de funcionamento das mesmas, para carga ou descarga de mercadorias, cabendo aos agentes municipais tomarem as medidas julgadas necessárias ao cumprimento desta disposição.
Art. 6º - Imediatamente após o descarregamento, os veículos deverão ser retirados para outro local, a fim de evitar acidentes e atrapalhar o trânsito.
Art. 7º - Para instalação das barracas, deverão ser obedecidas as seguintes normas:
I - disposição em alinhamento (fila), de modo a ficar uma via de trânsito no centro, com as barracas voltadas para essa via;
II - distribuição das barracas seguindo rigorosa ordem numérica, obedecendo a orientação e determinação da Comissão de Feirantes;
III – Cada feirante deverá respeitar o ponto de localização a si determinado sob pena de ser excluído de participação da respectiva Feira.
Art. 8º - O quilograma será a medida preferencial adotada nas Feiras, ficando o Órgão Fiscalizador da Prefeitura Municipal encarregado da aferição dos pesos e medidas, quando julgar necessária, sem prejuízo da competência do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).
Art. 9º - A fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (VISA) manterá inspeção nos locais das feiras livres, bem como dos produtos colocados à venda.
Art. 10 - Só poderão ser comercializados produtos de origem animal e vegetais devidamente identificados e rotulados de acordo com as normas e legislação vigentes.
Art. 11 - Os alimentos expostos a venda devem ser protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, sendo proibida a sua colocação direta sobre o solo.
Art. 12 - A inscrição e licença para venda de produtos sujeitos à deterioração rápida, tais como pescados, embutidos, aves abatidas e laticínios, somente serão concedidos mediante cumprimento do artigo 9º desta Lei e após vistoria e aprovação prévia da barraca pela fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (VISA), além da observância das demais exigências contidas neste Regulamento.
§ 1º - alimentos obrigados à refrigeração ou congelados, deverão ser assim mantidos, obedecidas as temperaturas estabelecidas pela Legislação afim.
§ 2º - é expressamente proibida a venda de carnes “in natura” nas Feiras.
Art. 13 - Não é permitido aos feirantes abandonar mercadorias no recinto das Feiras, devendo recolher toda sobra não vendida, imediatamente após o horário de encerramento.
Art. 14 - Ao término das Feiras, no prazo mais curto possível, a Prefeitura Municipal procederá à limpeza do local.
Parágrafo único – O feirante é responsável pela remoção e coleta dos resíduos referentes à sua barraca.
DO LICENCIAMENTO DO FEIRANTE
Art. 15 - As inscrições e licenças para feirantes serão concedidas às pessoas habilitadas para o exercício do comércio, mediante requerimento e apresentação dos seguintes documentos:
I - cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Agricultura e/ou EMATER;
II - xerox da carteira de identidade ou C.P.F.;
III - duas fotografias atuais, padrão 3x4;
IV - comprovante de residência;
V - atestado de liberação da barraca pela Secretaria Municipal de Saúde (VISA), nos casos previstos neste Regulamento;
VI - outros documentos de exigência legal.
Parágrafo único - O licenciamento será indeferido pela Comissão de Feirantes, caso não atenda às exigências contidas no presente Regulamento.
Art. 16 - As licenças serão validadas pelo setor de tributação do município mediante pagamento da taxa de feirante e revalidadas anualmente conforme previsto no Código Tributário do Município.
Art. 17 - A licença para comercialização nas Feiras será dada a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que assista aos licenciados direito à reclamação ou indenização de qualquer ordem, quando forem infringidas as normas estabelecidas na presente Lei.
Art. 18 - Somente poderão comercializar nas Feiras pessoas devidamente inscritas e licenciadas.
Art. 19 - A posse da licença obriga seu titular a exercer pessoalmente as atividades licenciadas, permitindo-lhe, contudo, o concurso de auxiliares.
Art. 20 - A licença do feirante é intransferível.
Parágrafo único - Será permitida a transferência da licença:
I - por morte do titular, para o herdeiro legal, desde que seja requerida até noventa (90) dias a contar da data do falecimento.
II - por doença infecto-contagiosa ou incapacidade física comprovada, para o dependente legal, desde que requerida até noventa (90) dias a contar do atestado médico respectivo.
DAS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES
Art. 21 - O feirante que deixar de instalar sua barraca por 3 (três) vezes consecutivas ou 6 (seis) vezes alternadas, num período de seis meses, perderá a licença.
Parágrafo único - Em casos fortuitos e de força maior, desde que comprovados, poderá o feirante oficiar à Comissão de Feirantes justificando falta consecutiva, podendo ou não tal justificativa ser aceita.
Art. 22 - Os feirantes deverão atender às seguintes determinações:
I - acatar instruções dos agentes municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento das feiras livres;
II - observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;
III – fixar, de modo visível para o público, os preços das mercadorias colocados a venda;
IV - manter rigorosamente limpos e aferidos os pesos, balanças e medidas indispensáveis ao comércio de seus produtos;
V - não colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
VI - não vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas e sem a devida procedência;
VII - não deslocar a barraca dos pontos determinados pela Comissão de Feirantes;
VIII - observar o maior asseio, tanto no vestuário quanto nos utensílios para suas atividades, como também no espaço que ocupar nas Feiras, devendo, ao final, limpar seu espaço, colocando o lixo em sacos plásticos em locais devidamente determinados para tal;
IX - não se negar a vender produtos fracionadamente nas proporções mínimas que forem fixadas;
X - não sonegar e nem recusar a vender mercadorias;
XI - não lavar mercadorias nos recintos das feiras livres;
XII - apresentar a respectiva licença e documentos, quando solicitados pela fiscalização;
XIII - não usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados;
XIV - colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade e exatidão o peso das mercadorias, mantendo-as aferidas de acordo com as normas pertinentes.
Art. 23 - O feirante que operar nas Feiras sem a devida licença terá sua mercadoria apreendida e removida para doação às instituições de caridade existentes no Município.
Art. 24 - O feirante que, por burla de leis e regulamentos municipais, usar de artifícios, praticar atos simulados ou fazer falsa declaração nos registros exigidos terá sua licença cancelada sumariamente.
Art. 25 - Constitui infração sujeita à penalidade:
I - venda de mercadorias deterioradas ou condenadas;
II - fraude nos pesos e medidas;
III - comportamento que atente contra a integridade física, a moral e os bons costumes;
IV - desacato à autoridade municipal ou policial;
V - inobservância de qualquer norma deste Regulamento.
Art. 26 - Das penalidades deste Regulamento:
I - na ocorrência de infração pela primeira vez, o infrator será notificado com advertência por escrito;
II - na reincidência da infração, terá a licença suspensa por período de trinta (30) dias;
III - na ocorrência da infração pela terceira vez, terá a licença cassada definitivamente.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Fica proibido o uso de aparelhos e equipamentos sonoros no período de funcionamento da Feira do Produtor, das 06:00 as 12:00 hs.
Art. 28 - Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não licenciadas num raio de 100m das Feiras que trata o presente Regulamento.
Art. 29 - O ato de permissão implica compromisso do feirante em acatar e respeitar este Regulamento e demais normas emanadas da Prefeitura Municipal de São Jeronimo da Serra.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 15 de agosto de 2018.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucélia Pereira Martins
Código Identificador:FC038965