ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 013/2024

Lei Nº 013/2024

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, À SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 01 (um) veículo e 01 (um) equipamento de sua propriedade, abaixo relacionados, à SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ MF sob o nº 73.897.589/0001-46:

 

Veículo/Equipamento

Placa

Ano

Patrim.

Plaqueta

Código

Sim/Am

Veículo marca/modelo CHEVROLET/MONTANA LS2, chassi: 9BGCA8030LB168671

GIT-0G92

2019/2020

18.634

18.634

Veículo MINI RETROSCAVADEIRA, chassi: JCB1CXWSAL2947394

-

2020

18.698

18.698

 

Parágrafo Único: Fica declarado inservíveis e desnecessários, para fins de doação, os bens móveis do município de Terra Rica acima discriminados:

 

Artigo 2º.Os bens descritos no artigo 1º, será incorporado ao patrimônio do SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, sem ônus e/ou encargos ao donatário, salvo eventuais despesas decorrentes da transferência de propriedade.

 

Artigo 3º. A conservação/manutenção dos bens doados será de única e exclusiva responsabilidade do donatário.

 

Artigo 4º.A presente Lei tem por fim específico proporcionar melhor atendimento à população atendida pelo SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA.

 

Artigo 5º. - A doação será concretizada através da assinatura do Termo de Doação do veículo/Equipamento que passa a fazer parte integrante desta Lei (Anexo I).

 

Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro (28/03/2024).

 

Júlio Cesar da Silva Leite

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO/EQUIPAMENTO INSERVÍVEIS E DESNECESSÁRIOS EM FAVOR DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DAS PARTES

 

São partes no presente Termo:

 

DOADOR: MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, com sede a Av. Euclides da Cunha, 1120 nesta cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR DA SILVA LEITE, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, à Av. Minas Gerais, nº 756, portador da CI/RG nº 8.384.588-0-SSP/PR, e do CPF nº 048.030.959-06, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.

 

DONATÁRIO: SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ MF sob o nº 73.897.589/0001-46, com sede nesta cidade de Terra Rica – PR, à Av. James Patrick Clark, nº 233, neste ato representado por seu presidente Sr. MARCOS PAULO PERIGO, brasileiro, portador do CPF nº. 752.102.319-68, doravante denominado simplesmente SAMAE.

 

As partes acima qualificadas celebram o presente Termo de Doação, nos termos da Lei nº xxx/2024, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA SEGUNDA

DO OBJETO

 

O presente Termo visa a DOAÇÃO definitiva de propriedade, do MUNICÍPIO para o SAMAE, dos seguintes bens móveis:

 

Veículo

Placa

Ano

Patrim.

Plaqueta

Código

Sim/Am

Veículo marca/modelo CHEVROLET/MONTANA LS2, chassi: 9BGCA8030LB168671

GIT-0G92

2019/2020

18.634

18.634

Veículo MINI RETROSCAVADEIRA, chassi: JCB1CXWSAL2947394

-

2020

18.698

18.698

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA

 

O SAMAE compromete-se a efetuar a transferência do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, sob pena de revogação da doação.

 

Parágrafo Único: O SAMAE é responsável por todas as despesas decorrentes da transferência do veículo, inclusive impostos, taxas e multas pendentes, ainda que decorrentes de fatos anteriores à doação.

 

CLÁUSULA QUARTA

DA FINALIDADE DOS BENS

 

Os bens objeto desta Doação deverão ser utilizados pelo SAMAE no atendimento das atividades desenvolvidas pelo mesmo.

 

CLÁUSULA QUINTA

DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO

 

As questões que porventura advirem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no Foro da Comarca de Terra Rica, Estado do Paraná.

 

E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Doação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.

 

Terra Rica/Pr, XX de xxxxxxxx de 2024.

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 

MARCOS PAULO PERIGO

Presidente do SAMAE

 

Testemunhas:

 

______________________________

Nome:

C.P.F.:

______________________________

Nome:

C.P.F.:


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:FC053351