ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Secretária de Coordenação Geral

SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 115/2015, DE 16 DE JULHO DE 2015 SÚMULA: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SERVIDÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 521/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita municipal de ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, Srª ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 521/2015, de 03 de julho de 2015,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal estabelece as condições para a concessão de SERVIDÃO DE USO de uma área de terras de 1.200,00 m² (Um Mil e Duzentos) metros quadrados, de sua propriedade, destacada do LOTE Nº 241-1, situado na Gleba Altamira, com área total do imóvel de 24.200,00 m², objeto da Matrícula nº 12.449 – CRI da comarca de Campina da Lagoa/PR, à ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO MIGUEL, entidade associativa, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.934.180/0001-00, com sede na Comunidade São Miguel, Km 01, município de Altamira do Paraná/PR, conforme descrito a seguir:

 

Parágrafo Único Em obediência as nomenclaturas utilizadas no instrumento de SERVIDÃO DE USO, o Município de Altamira do Paraná será mencionado como SERVIENTE e a Associação de Agricultores Familiares da Comunidade São Miguel será mencionada como DOMINANTE.

 

Art. 2º O Serviente entrega neste ato a porção do imóvel descrito no artigo anterior, à Dominante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes da área referida, já determinada dentro do imóvel total, para a implantação de um empreendimento de uma USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRA COM AUTOCLAVE e pátio para operacionalização, independente de transcrição.

 

Parágrafo Único A Dominante administrará, usará e fluirá o bem ora cedido, como seu fosse, enquanto perdurar a presente Escritura de Servidão de Uso.

 

Art. 3º A SERVIDÃO DE USO terá vigência de 40 (quarenta) anos, a partir da data das assinaturas na escritura pública e poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termos Aditivos.

 

Art. 4º A SERVIDÃO DE USO de que trata o artigo primeiro será a título gratuito, sem obrigação de remuneração, por parte da Dominante ao Serviente.

 

Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes direitos e obrigações do Serviente e da Dominante:

 

I Constituem obrigações da Dominante:

 

a) Utilizar o terreno/imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma, durante a vigência da SERVIDÃO DE USO;

 

b) A Dominante deve realizar as benfeitorias e reformas necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel, durante a vigência da SERVIDÃO DE USO;

 

c) A Dominante compromete-se a devolver o bem recebido em Servidão de uso, ao final do contrato, ou em caso de não utilização para o fim pactuado “USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRA COM AUTOCLAVE”, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural;

 

d) Caso a Dominante queira rescindir a referida SERVIDÃO DE USO antes do termo final, deverá notificar o Serviente com antecedência mínima de 60 dias;

 

II São obrigações do Serviente:

 

a) Comunicar por escrito a Dominante sua eventual intenção de não prorrogar a vigência da SERVIDÃO DE USO, com prazo de antecedência mínima de 03 (três) anos;

 

b) Antes de findo o prazo estipulado na SERVIDÃO DE USO ou qualquer uma de suas prorrogações, abster-se de promover qualquer ação no sentido de reaver, para uso próprio ou de terceiros, a qualquer titulo, a área ocupada pela Dominante;

 

Parágrafo Único A não observância do disposto do “item b” do inciso anterior implicará na obrigação de a Dominante indenizar o Serviente, pelo valor atualizado, em moeda vigente, por todas as importâncias desembolsadas na execução da obra, valendo este instrumento como titulo executivo para cobrança de débito.

 

Art. 6º As benfeitorias necessárias realizadas no terreno/imóvel, objeto da SERVIDÃO DE USO, incorporar-se-ão ao Imóvel, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas, nem dar motivos ao exercício do direito de retenção, salvo nos casos de rescisão antecipada, da qual a Dominante não tenha dado causa a tal rescisão.

 

Art. 7º A Dominante pagará as taxas relativas energia elétrica, impostos e outras taxas que incidam ou venham a incidir sobre a referida área do imóvel cedido, correndo as suas expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação do imóvel, enquanto estiver no uso e gozo do mesmo, bem como arcar com todas as despesas inerentes ao funcionamento da atividade proposta.

 

Art. 8º Todas as obrigações cíveis e criminais que porventura venha a recair sobre o mencionado imóvel ou sobre o empreendimento ali instalado, serão exclusivamente suportadas pela Dominante.

 

Art. 9º O instrumento de SERVIDÃO DE USO será firmado em caráter Irrevogável e irretratável.

 

Art. 10 Ocorrendo a hipótese de destruição total ou parcial da estrutura edificada no terreno, objeto da presente SERVIDÃO DE USO, será assegurada a Dominante, e se lhe convier, a continuidade da SERVIDÃO DE USO, pelo prazo que restar após a realização das obras de reconstrução, sem prejuízo do disposto no artigo terceiro, deduzindo-se o período destinado a reconstrução ou reparos.

 

Art. 11 Caso a Dominante encerre as atividades inerentes a USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRA COM AUTOCLAVE, antes do prazo estipulado no artigo terceiro, será revogada a SERVIDÃO DE USO, ficando a critério do Serviente a concessão de nova SERVIDÃO DE USO, se requerida pela Dominante, para outra atividade.

 

Art. 12 Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste Decreto, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, a apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as Leis 8.666/93, 8.883/94, decreto 93.872/86, posteriores alterações e demais normas regulamentares.

 

Art. 13 Será eleito o foro da Comarca de Campina da Lagoa/PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem da citada SERVIDÃO DE USO, e que não puderem ser decididas pela via administrativa.

 

Art. 14 Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e quinze (16/07/2015).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Paulo de Castro Klipe
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