ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.378/2022

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

 

O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, com base na Lei nº 4320/64 e Lei Municipal nº 1319 de 07 de dezembro de 2021, Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 283.049,11 (Duzentos e oitenta e tres mil e quarenta e nove reais e onze centavos) no orçamento - programa do Município de Pérola D'Oeste para o exercício 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.608.8.2.31

Abertura e Conservação de Estradas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 283.049,11

TOTAL

R$ 283.049,11

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o possível excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

VALOR

1882

Trator Cabinado MDR

R$ 283.049,11

TOTAL

R$ 283.049,11

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 25 de Outubro de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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