ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 826/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 522.431,25 (quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), no orçamento vigente, para a seguinte dotação:
03 - Secretaria Municipal da Administração
03.001 - Departamento da Administração
04.122.0402.2007 - Serviços de Administração Geral
00315 000 3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas......522.431,25
Art. 2º- Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 522.431,25 (quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), os recursos utilizados serão provenientes do excesso de arrecadação da conta da receita 1.9.2.2.99.99.02.00 - Restituição Sobre Gratificações e Horas Extras - FPMRA.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 24 de agosto de 2016.
SÍLVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:FC0F213E