ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.040/2020

SÚMULA: AUTORIZA O PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A ALTERAR O ANEXO DE PROGRAMAS FINALISTICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2017-2021, PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCICIO DE 2020, E ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2018-2021, instituído pela Lei 2.901/2017, de 12/12/2017, conforme abaixo:

 

Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social

Unidade: 004 – Departamento de Saúde / Fundo Municipal de Saúde

Programa: 10.301.0012 Saúde Direito de Todos e Nossa Prioridade

 

Descrição da Ação

UM

Tipo

Meta 2018

Meta 2019

Meta 2020

Meta 2021

Meta Total

2.096 Enfrentamento da COVID-19 nas Escolas

UN

P

0,00

0,00

64.936,00

0,00

64.936,00

 

Produto: Ações de enfrentamento da COVID-19.

 

Nat. Despesa

Fonte Recurso

Descrição

2018

2019

2020

2021

Total

3.3.90.30.00.00

1494

Material de Consumo

0,00

0,00

64.936,00

0,00

64.936,00

Total:

-x-

0,00

64.936,00

-x-

64.936,00

 

Art. 2º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.982/2019 para o exercício de 2020 conforme abaixo.

 

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

Unidade: 004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 301 Atenção Básica

Programa : 0012 SAÚDE DIREITO DE TODOS E NOSSA PRIORIDADE

Ação: 2096

Meta 2020: 64.936,00

 

Descrição: ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NAS ESCOLAS

 

Objetivo: Implantação das medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações que promovam a segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de educação das escolas e para prevenção à COVID-19, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 64.936,00 (sessenta e quatro mil e novecentos e trinta e seis reais).

 

06.004

DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

06.004.10.301.0012.2.096

ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NAS ESCOLAS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 64.936,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$ 64.936,00

 

Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º deste Decreto, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Receita: 1.7.1.8.03.9.1.02.00.00.00.00

INCENTIVO FINANCEIRO P/ ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NAS ESCOLAS

R$ 64.936,00

Total da Receita: 64.936.00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:FC16369F