ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 103/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado o cargo de professor de língua inglesa e alterada a Lei Complementar n.º 98, de 01 de julho de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Goioerê para a criação de novos cargos efetivos.
I) O número de vagas para o cargo descrito no “caput” é de 01 (um) e a jornada de trabalho semanal é de 20 (vinte) horas, CBO sob o n.º 2313-30.
II) O cargo criado passa a integrar o anexo I, II e IV da lei Complementar n.º 98, de 01 de julho de 2024, da seguinte forma:
a) Escolaridade e habilitação técnica: formação superior em letras com habilitação em Inglês, habilidades pedagógicas para lecionar e Carteira Nacinal de Habilitação, mínimo categoria “B”.
b) Atribuições e competências: Planejar, ministrar aulas nos dias letivos e horas aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional. Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar. Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua Proposta Pedagógica. Participar de atividades cÍvicas, sociais, culturais e esportivas. Participar de reuniões pedagógicas e técnico administrativas. Participar do planejamento geral da escola. Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino. Participar da escolha do livro didático. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos. Acompanhar e orientar estagiários. Zelar pela integridade fisica e moral do aluno. Participar da elaboração e avaliação de Propostas Curriculares. Elaborar Projetos Pedagógicos. Participar de reuniões interdisciplinares. Confeccionar material didático. Realizar atividades extraclasses em bibliotecas, museus, laboratórios e outros. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento. Selecionar, apresentar e revisar conteúdos. Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular. Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho. Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares. Realizar atividades de articulação da Escola com a família do aluno e a comunidade. Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa. Participar do conselho de classe. Preparar o aluno para o exercício da cidadania. Incentivar o gosto pela leitura. Desenvolver a autoestima do aluno. Participar da elaboração e aplicação do Regimento da Escola. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Pedagógico da Escola. Orientar o aluno quanto à conservação da Escola e dos seus equipamentos. Contribuir para a aplicação da Política Pedagógica do Município e o cumprimento da Legislação de Ensino. Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino aprendizagem. Planejar e realizar atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento. Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação. Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino. Participar da gestão democrática da unidade escolar. Executar outras atividades correlatas. Efetuar registro no LRCO nos prazos estipulados. Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Parágrafo único. Fica estabelecido a remuneração do cargo de professor de língua inglesa, no valor de R$ 2.462,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Art. 2º. Faz parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 18 de novembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:FC1F166D