ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI 166/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 - 3058
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a alienação de Veículos sucatados, inservíveis ao Patrimônio Público, como especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de veículos sucatados, inservíveis ao Patrimônio Público Municipal, mediante processo licitatório, a saber:-
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PLACA |
MARCA/MODELO |
COMBUSTÍVEL |
ANO |
SECRETARIA |
VALOR R$ |
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BWU-8911 |
Mercedes Bens, MB 1513 |
Diesel |
1989/1989 |
Educação |
5.000,00 |
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ALP-5460 |
Volkswagem, Kombi |
Gasolina |
2004/2004 |
Educação |
4.500,00 |
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AIC-3760 |
Volksvagem, kombi |
Gasolina |
1998/1999 |
Educação |
3.000,00 |
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AFE-9672 |
Volkswagem, Saveiro |
Álcool |
1995/1995 |
Serv. Urb. |
1.000,00 |
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AAT-6924 |
Toyota, Bandeirante |
Diesel |
1986/1986 |
Serv. Urb. |
3.500,00 |
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AFK-6289 |
Chevrolet, 12000 |
Diesel |
1995/1995 |
Serv. Urb. |
10.000,00 |
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AJW-3445 |
Chevrolet, D-70 |
Diesel |
1984/1984 |
Serv. Urb. |
11.000,00 |
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ATE-0836 |
Volkswagem, Gol |
Flex |
2010/2011 |
Saúde |
4.000,00 |
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ANX-4503 |
Volkswagem, Gol |
Flex |
2006/2006 |
Saúde |
5.500,00 |
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ASW-2658 |
Volkswagem, Gol |
Flex |
2010/2011 |
Saúde |
8.500,00 |
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AOV-4785 |
Volkswagem, Gol |
Flex |
2007/2008 |
Administração |
4.000,00 |
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KPB-3856 |
Mercedes Benz OF 1620 |
Diesel |
1995/1995 |
Transp. viação |
5.000,00 |
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AND-0932 |
Volkswagem, Gol |
Flex |
2005/2006 |
Saúde |
8.000,00 |
Art. 2º - Estabelecido o preço mínimo pela Comissão designada através Decreto nº 870/2015 o Executivo Municipal promoverá a alienação mediante concorrência pública, nos termos da legislação em vigor, na modalidade de leilão.
Art. 3º - Realizado o leilão, fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as respectivas baixas dos bens leiloados no Cadastro dos Bens Patrimoniais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-10-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Outubro de 2015.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:FC2647C6