ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.268/2019 SÚMULA:INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.268/2019
Súmula: Institui no município de Mandaguari o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e, eu, Prefeito do Município de Mandaguari, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 1ºFica instituído a modalidade de Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, como parte inerente da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Mandaguari, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº8.069/90 e aos Planos Nacional e Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, bem como os Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Plano de Acolhimento.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25 do ECA);
III - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade (art. 25, parágrafo único do ECA);
IV- família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada, capacitada e considerada apta pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
V – convivência familiar e comunitária: direito assegurado às crianças e adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade;
VI–bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido;
Art. 3º. O Serviço é destinado à crianças e adolescentes entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos de idade e, excepcionalmente, à jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Mandaguari, afastados temporariamente do convívio familiar, que tiveram seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono ou sem vínculos familiares) e que necessitem de proteção integral, sempre com determinação judicial.
Art. 5º. A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizada mediante determinação da Vara da Infância e Juventude.
§ 1º. Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora farão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do adolescente.
§ 2º. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido ou prorrogado por ordem judicial.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora tem como objetivos:
I - oferecer e garantir proteção integral a criança e/ou adolescente, rompendo o ciclo de violência e de violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis, por meio de amparo provisório em famílias acolhedoras;
II - garantir o direito à convivência familiar e comunitária;
III - reconstruir e fortalecer vínculos familiares e comunitários;
IV- oferecer acompanhamento psicossocial às famílias de origem visando à possibilidade de retorno ao convívio familiar, ou quando esgotadas todas alternativas encaminhada à família substituta, devendo em todo momento incluir ambas em programas sociais diversos, inclusive aqueles de transferência de renda disponíveis no município;
V - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI- tornar-se uma alternativa ao acolhimento e à institucionalização, garantindo a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;
VII - oferecer acompanhamento psicossocial às famílias acolhedoras para execução da função de acolhimento provisório;
VIII - contribuir por meio de atendimento individualizado para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;
IX - articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas;
X - garantir o repasse de auxílio financeiro por criança ou adolescente acolhido.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 7º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com recursos orçamentários e financeiros alocados no órgão gestor da Política de Assistência Social, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), podendo contar de forma complementar com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mandaguari e de parcerias com o Estado e a União.
Art. 8º. Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora serão destinados a oferecer:
I - bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;
II - capacitação continuada para a equipe técnica, preparação e formação das famílias acolhedoras e de origem;
III - acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem, bem como acompanhamento das famílias acolhedoras durante e após o período de acolhimento;
IV - espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
V - manutenção dos vencimentos da equipe de referência;
VI - manutenção de veículo disponibilizado pelo órgão gestor da Política de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 11. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes, conforme normativos legais.
CAPÍTULO V
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 12. A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é de responsabilidade do órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Mandaguari, que contará com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
VI - Secretara Municipal de Planejamento e Finanças e Gestão;
VII - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
VIII - Conselho Municipal de Educação;
IX - Conselho Municipal de Saúde;
X - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social;
XI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
XII - Poder Judiciário do Estado do Paraná;
XIII - Ministério Público do Estado do Paraná;
XIV - Conselho Tutelar
XV – Assistência Jurídica;
XVI – Entre outros.
Art. 13. Compete ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I - selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como família acolhedora;
II - receber a criança ou o adolescente, após aplicação da medida de proteção encaminhada pela Vara da Infância e Juventude do município;
III - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na família acolhedora; IV - acompanhar sistematicamente a família acolhedora;
V - atender e acompanhar a família de origem, visando à reintegração familiar;
VI - garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos casos em que não houver impedimento do Poder Judiciário antes e após a reintegração.
CAPÍTULO VI
DA COORDENAÇÃO DO SERVIÇO E EQUIPE TÉCNICA
Art. 14. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora terá um Coordenador, com formação de nível superior, indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 15. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será formada por servidores do município que contará com:
I – um assistente social, com carga horária mínima de trinta horas semanais;
II – um psicólogo, com carga horária mínima de trinta horas semanais;
Parágrafo Único: Os outros profissionais poderão integrar a equipe técnica, de acordo com as necessidades do Serviço.
Art. 16. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I – enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para o (a) Gestor (a) da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e controle;
II – encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da criança (s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome e número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio;
III – remeter mensalmente relatório indicando todos os acolhidos no Serviço ao Juiz (a);
IV – prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente;
V – encaminhar à autoridade judiciária Plano Individual de Atendimento (PIA);
VI – cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS.
Art. 17. São Atribuições da Equipe Técnica:
I – Cadastrar, selecionar, capacitar, avaliar e acompanhar as famílias acolhedoras;
II – acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, família de origem, crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III – acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;
IV – elaborar e acompanhar a execução do PIA logo após o acolhimento;
V – garantir apoio psicossocial à família acolhedora após a saída da criança e/ou adolescente;
VI – oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos serviços, programas, projetos e benefícios sociais ofertados no município.
VII – cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS.
Art.18. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção, conforme as orientações técnicas para os serviços de acolhimento e normativas do SUAS.
CAPÍTULO VII
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 19. São obrigações da família acolhedora:
I - assegurar à criança e/ou adolescente assistência material, educacional, espiritual, afetiva e de saúde;
II - participar das capacitações e encontros a serem marcados pela equipe técnica do Serviço;
III - participar de serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pelo Município que são executadas de forma direta ou indireta ou ainda de atividades comunitárias, conforme orientação da equipe técnica;
IV - acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos vínculos familiares;
V – preservar o vínculo e convivência entre irmãos e parentes, por exemplo, primos, sobrinhos, tios, entre outros, quando o acolhimento for realizado por famílias diferentes;
VI - assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço;
VII - receber a equipe técnica do serviço em visita domiciliar;
VIII - participar de todas as etapas do processo de inclusão e permanência no Serviço, tais como, inscrição, formação continuada, acompanhamento, inclusive respeitando uma frequência mínima e regular, respeitando os limites de faltas estabelecidos, entre outros;
IX - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais do Serviço;
X- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe técnica do Serviço;
XI – cumprir rigorosamente os deveres de guardião, nos termos da legislação aplicável e da decisão que lhe atribuiu à guarda;
XII – atender a todas as convocações feitas pelo Serviço ou pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de ausências justificadas por caso fortuito ou força maior.
XIII - Nos casos de inadaptação, proceder à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, sendo o Poder Judiciário imediatamente informado pelo Serviço.
Art. 20. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional, ou previdenciário com o Município de Mandaguari ou com a entidade de execução do Serviço.
Art. 21. Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescente por vez, à exceção grupos de irmãos.
Art. 22. São requisitos para que as famílias participem do Serviço:
I - ser maior de 21 (vinte um) anos, sem restrição de gênero e estado civil;
II - residentes no município há no mínimo 02 (dois) anos;
III - não estar habilitado ou em processo de habilitação para adoção, nem professar interesse em adotar criança ou adolescente;
IV - comprovar estabilidade financeira da família;
V - ter disponibilidade afetiva, emocional, boas condições de saúde física/mental e cujos membros mantenham uma relação harmoniosa no espaço do lar;
VI – comprovar idoneidade moral;
VII - estarem todos os membros da família em comum acordo com o acolhimento;
VIII - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
IX - ter parecer psicossocial favorável emitido pela Equipe Técnica do Serviço e por outros profissionais da rede, quando necessário;
X - possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do Serviço, bem como participar das capacitações (inicial e continuada), comparecer às reuniões e acatar as orientações da equipe técnica;
XI – possuir condições de salubridade para acolhimento da criança ou adolescente.
Art. 23. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será voluntária, gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, cuja disponibilização será amplamente divulgada na imprensa oficial, redes sociais, mídias e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Mandaguari, com a apresentação dos documentos abaixo indicados:
I - documento de identificação, com foto, CPF e certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família que reside no domicílio;
II - comprovante de residência;
III - declaração ou documento que comprove que não está na fila de adoção;
IV - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;
V - laudo médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis;
VI - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de 18 (dezoito) anos, sendo que, para aqueles moradores que residem em Mandaguari num prazo inferior a 05 (cinco) anos, estes deverão apresentar certidão de outros estados que tenha residido pelo mesmo período.
Art. 24. A reavaliação das famílias acontecerá anualmente do prazo da inscrição e/ou quando a equipe técnica entender ser necessário.
Art. 25. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do Serviço de Acolhimento assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 26. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço;
II - perda dos requisitos estabelecidos no art. 22 ou descumprimento das obrigações contidas no art. 19 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe do Serviço;
III - por determinação judicial.
CAPÍTULO VIII
BOLSA-AUXÍLIO
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança e adolescente acolhido, por meio de depósito em conta bancária específica, indicada para esta finalidade, pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
§1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária.
§2º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
§3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos, não podendo exceder até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças eou adolescentes acolhidos ultrapasse três.
§4º Em caso de acolhimento de crianças ou adolescentes com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária com autonomia, doenças graves ou usuário de substâncias psicoativas, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido.
§5º Ainda para efeitos do inciso 4º, excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, pessoas que convivem com doenças graves, degenerativas e psiquiátricas.
§6º O beneficiário da bolsa-auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos, salvo por determinação judicial.
§7º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigado a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade, com possibilidade de responder judicialmente.
§8º O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido será definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.
§9º A bolsa-auxílio será excepcionalmente destinado às famílias extensas, após avaliação da equipe interdisciplinar do Serviço, com parecer favorável a reintegração familiar, quando for mais vantajoso ao acolhido e irá garantir o direito a convivência familiar ou comunitária.
§10º A família que não necessitar poderá abdicar do valor da bolsa-auxílio, arcando com recursos próprios todas as necessidades da criança ou adolescente que acolher ou ainda receber o valor e manter em conta bancária específica para posteriormente encaminhar o valor total à família de origem, extensa ou substituta.
Art. 28. A família acolhedora habilitada no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, independente de sua condição econômica, após a criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 01 (uma) bolsa-auxílio por acolhido, nos seguintes termos:
I - concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora após a criança ou adolescente ser entregue aos seus cuidados;
II - a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada durante o período de acolhimento, cujo valor lhe será destinado ao responsável pela guarda da criança ou adolescente inserida no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (obedecido o trâmite interno da prefeitura).
III - nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 30 (trinta) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência, não sendo inferior a 25% (vinte cinco por cento) do valor mensal;
IV - quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá depositar 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício em conta-poupança ou conta judicial em nome da criança ou do adolescente acolhido, e o restante será administrado pela família acolhedora que estiver com a guarda, visando o atendimento das necessidades do acolhido, salvo nos casos em que houver determinação judicial em contrário.
Parágrafo Único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, além da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Vara da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.
Art. 30. Aplicam-se estas regras, no que couber, às Organizações da Sociedade Civil (OSC) parceiras com o Município para execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Parágrafo Único: A Rede de Serviços do Município deverá garantir o encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim, como a inclusão em programas de esporte, cultura, lazer e profissionalização.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil de dezenove ( 19/06/2019)
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:FC2A066A