ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4380/2026

DECRETO Nº 4380/2026

 

Aprova a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) de núcleo SÃO PEDRO DO FLORIDO, situado na área rural do Município de Santo Antonio do Sudoeste, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017; no Decreto Regulamentador nº 9.310/2018.

 

CONSIDERANDO o artigo 28, V, da Lei Federal nº 13.465/2017 e o artigo 21, V, do Decreto Federal nº 9.310/2018,

CONSIDERANDO a regular tramitação do Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária, instaurado pelo Decreto Municipal nº 4.116/2024;

 

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) do núcleo urbano, denominado de REURB – SÃO PEDRO DO FLOERIDO, localizado no Município de Santo Antônio do Sudoeste instaurado pelo nº 05/2026, sobre a Matricula n° 22.162 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudeste - Pr.

Art. 2° A emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), relativa à Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E), consubstanciada com a aprovação do Projeto Urbanístico de Regularização de que trata o artigo 1° deste Decreto, dar-se-á aos ocupantes do núcleo regularizado, ficando autorizado o Município a reconhecer o direito de propriedade aos mesmos por meio da legitimação fundiária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE OUTUBRO DE 2026.

PUBLIQUE-SE:

 

RICARDO ANTONIO ORTINÃ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
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