ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 025, DE 14 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA “CERRO AZUL SAUDÁVEL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador ANDRÉ LUÍS FREITAS, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cerro Azul, o Programa Cerro Azul Saudável, destinado a incentivar a cooperação entre o Poder Público Municipal e pessoas físicas ou jurídicas interessadas em contribuir com a instalação, melhoria, conservação e manutenção de equipamentos públicos e espaços de uso comum do povo.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos públicos e espaços de uso comum do povo:
I – Praças públicas;
II – Parques urbanos;
III – Quadras e campos esportivos;
IV – Pistas de caminhada e corrida;
V – Demais áreas destinadas à prática esportiva, recreativa ou de lazer.
Art. 2º O Município permitirá ou autorizará a utilização de espaço público para fins institucionais e publicitários como contrapartida às ações de instalação, melhoria, conservação ou manutenção realizadas pelos interessados, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
§ 1º A formalização da autorização ou permissão de uso dependerá de prévio procedimento público, transparente e impessoal, assegurada igualdade de condições a todos os interessados.
§ 2º É vedada a veiculação de publicidade que:
I – Incentive o tabagismo ou o consumo de bebidas alcoólicas;
II – Promova jogos de azar;
III – Tenha conteúdo político-partidário;
IV – Atente contra a moral, os bons costumes ou o público infantojuvenil.
Art. 3º Os custos relativos à instalação, manutenção, conservação ou melhoria dos equipamentos públicos ou espaços de uso comum do povo serão de inteira responsabilidade do autorizado ou permissionário.
Art. 4º A formalização de eventual Termo de Autorização ou Permissão de Uso observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as disposições da legislação vigente aplicável à espécie.
Art. 5º A existência de autorização ou permissão de uso não exclui a responsabilidade do Município de zelar pela adequada conservação dos bens públicos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 14 de abril de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:FC2B8ED2