ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 489/2021
LEI Nº 489/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 156.000,00 (Cento e cinquenta e seis mil reais) destinado a Aquisição de Brinquedos para a educação infantil e apoio das despesas de custeio no âmbito da política pública de transporte escolar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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06.000 |
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.000.0000.0.000 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.0000.0.000 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0024.0.000 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0024.2.030 |
Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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FONTE 31138 |
EMENDA PARLAMENTAR Nº 39110012/2020 (Combustível/Brinquedos) |
75.600,00 |
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12.365.0000.0.000 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0025.0.000 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0025.2.032 |
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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FONTE 31138 |
EMENDA PARLAMENTAR Nº 39110012/2020 (Combustível/Brinquedos) |
80.400,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
156.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 e 1.7.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Educação |
6.001,03 |
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1.7.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00 |
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial |
149.998,97 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
156.000,00 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:FC2D757C