ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.625, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, no valor de R$ 318.600,00 (trezentos e dezoito mil e seiscentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas, usando para esse fim a dotação da Reserva de Contingência, conforme previsto na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

02.00

Governo Municipal

 

 

02.04

Controle Interno

 

 

04.122.0002.2.005

Ações Operacionais de Controle Interno

 

 

3.1.90.11

Venc e Vantagens Fixas – P. Civil (18)

000

2.100,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (19)

000

500,00

 

 

 

 

04.00

Depto de Finanças

 

 

04.03

Divisão de Compras, Licitações e Contrat

 

 

04.123.0004.2.10

Ativid. Op da Div de Comp Licitção e Cont

 

 

3.1.90.11

Venc e Vantagens Fixas – P. Civil (72)

000

3.000,00

 

 

 

 

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Ativid Op. do Fundo Municipal de Saúde

 

 

3.1.90.11

Venc e Vantagens Fixas – P. Civil (139)

303

182.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (140)

303

54.000,00

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – P. Civil (141)

303

20.000,00

 

 

 

 

10.301.0007.2.020

Ativid Op. do Prog Ag Comum de Saúde

 

 

3.1.90.13

Contribuições Patronais (1792)

303

4.000,00

 

 

 

 

08.00

Depto de Ação Social

 

 

08.02

Fundo Munic. Das Crianças e Adolescen

 

 

08.243.0009.2.028

Ativid Op. do Conselho Tutelar

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais (225)

000

2.000,00

 

 

 

 

08.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.244.0008.2.025

Manutenc do Fundo Munic de Assist Soc

 

 

3.1.90.11

Venc e Vantagens Fixas – P. Civil (256)

000

36.000,00

 

 

 

 

11.00

Depto de Indústria Com e Turismo

 

 

11.01

Div de Indústria Com e Turismo

 

 

22.661.0014.2.038

Ativid Op. e Apoio a Ind. Com e Turismo

 

 

3.1.90.11

Venc e Vantagens Fixas – P. Civil (420)

000

15.000,00

TOTAL

318.600,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da RESERVA DE CONTIGÊNCIA, conforme abaixo especificado:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

04.00

Depto de Finanças

 

 

04.03

Divisão de Comp, Licitações e Contrat

 

 

99.999.9999.9.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

9.9.99.99

Reserva de Contingência (65)

000

318.600,00

TOTAL

 

318.600,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2022.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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