ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 013/2022 PROJETO DE LEI Nº 019/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões, oitocentos mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 23 de 24 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2022, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
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Órgão: |
09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: |
09.01 |
Departamento de Obras e Viação |
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15.451.0320.1.010 |
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Programa Desenvolvimento Urbano – Equipamentos |
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Fonte: |
783 |
Convênio Estado |
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4.4.90.52.00 |
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Equipamento e Material Permanente |
R$ 2.600.000,00 |
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Fonte: |
3.000 |
Recursos Ordinários Livres – Exercícios Anteriores |
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4.4.90.52.00 |
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Equipamento e Material Permanente |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 2.800.000,00 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – O valor de R$ 2.600.000,00, é referente ao repassa através de recursos do Governo do Estado do Paraná.
II – O Valor de R$ 200.000,00, é referente recursos de exercícios anteriores, superavit financeiro.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração -Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 12, de 30 de abril de 2021 e na Lei Municipal nº 22, de 24 de Novembro de 2021 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 14 de junho de 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:FC368863