ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído no Zoneamento da Sede, como “Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER)” o perímetro urbano designados pelas quadras e lotes: Quadra 01 (305) lotes de terras n° 01 área institucional; Quadra 02 (299) lotes de terras n° 01 ao 16; Quadra 03 (300) lotes de terras n° 01 ao 16; Quadra 04 (301) lotes de terras n° 01 ao 16; Quadra 05 (302) lotes de terras n° 01 ao 15; Quadra 06 (303) lotes de terras n° 01 ao 06, nº 07 área institucional e nº 08 ao 13; Quadra 07 (304) lotes de terras n° 01 ao 07, n° 08 área institucional e n° 09 ao 14.
Art. 2º - Fica alterada o anexo II da Lei Complementar 004/2011.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo-PR, aos 09 de setembro de 2021
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:FC36F126