ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.293/2025 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO

Lei Ordinária Nº 4293/2025

 

Ementa: Autoriza a formalização de 01 (um) termo de colaboração visando o repasse financeiro de recursos provenientes de recursos livres, exercício 2025, para a Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais presta serviço da política pública de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município, objetivando repasse financeiro de recursos livres, exercício 2025 com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social do Município, com recursos livres, visando à prestação de serviços assistenciais para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal, no termo dos Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:

I – Transferência no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari, visando a Prestação Social Especial para Criança e Adolescente com deficiência – Proteção Social de Média Complexidade.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (15/07/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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