ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3154/2022

LEI Nº 3154, de 29 de abril de 2022.

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3114/2021 e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Altera o artigo 4º, e inclui o Parágrafo Único no mesmo artigo da Lei nº 3.114/2021, de 22 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º. As despesas com impostos, taxas e emolumentos para escrituração e registro dos imóveis decorrentes da presente permuta correrão por conta exclusiva do Município.

Parágrafo Único: A permuta objeto da presente Lei fica isenta de pagamento de ITBI.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
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