ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.599, DE 08 DE ABRIL DE 2026

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):

I– crédito suplementar no valor de R$ 2.930.700,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil e setecentosreais) para atender a programação constante do Anexo I;

II – crédito especial no valor de R$ 74.984,00 (setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais) para atender a programação constante do Anexo II.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, do excesso de arrecadação de acordo com o art. 43, da lei federal nº 4320/64, conforme indicado no Anexo III.

 

Art.3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 08 de abril de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

13

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

13.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

13.002.15.451.1301.1.080

 

Aquisição de Máquinas/ Veículos/Equipamentos / contrapartida

 

496 - 4.4.90.52.00.00

8130

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

780.000,00

496 - 4.4.90.52.00.00

8131

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.100.000,00

496 - 4.4.90.52.00.00

8132

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

438.900,00

496 - 4.4.90.52.00.00

8133

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

611.800,00

Total Suplementação – crédito suplementar:

2.930.700,00

 

ANEXO II

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.006

 

FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

11.006.08.482.1101.1.112

 

Construção de moradias (fundo municipal de habitação e interesse social) / contrapartidas

 

753 – E - 3.3.90.39.00.00

8113

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

74.984,00

Total Suplementação crédito Especial:

74.984,00

 

ANEXO III

Receita

Fonte

Descrição

Valor R$

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.12 CONVÊNIO N° 72/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA

8130

CONVÊNIO N° 72/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA PRI. 101 - F 8130

780.000,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.13 CONVÊNIO N° 75/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA

8131

CONVÊNIO N° 75/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA PRI. 104 - F 8131

1.100.000,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.14 CONVÊNIO N° 73/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA

8132

CONVÊNIO N° 73/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA PRI. 102 - F 8132

438.900,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.15 CONVÊNIO N° 73/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UMA

8133

CONVÊNIO N° 74/2026 - SECID - AQUISIÇÃO DE UM ROLO COMPACTADOR PRI. 103 - F 8133

611.800,00

Receita: 2.4.1.4.99.0.1.12 TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES -

8113

TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113

74.984,00

Total da Receita:

 

 

3.005.684,00


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:FC402B74