ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2142/2020
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam permitidas as ligações de energia elétrica e de água, pelas concessionárias da rede pública, Copel e Sanepar, respectivamente, no caso de situações consolidadas desde que atendidas as seguintes condições:
I – comprovar a propriedade do imóvel, ou a posse por no mínimo 03 anos, ou contrato de aluguel;
II – O imóvel não esteja localizado ao longo dos rios ou de qualquer curso dágua, dentro de faixa não edificável com largura mínima de quinze metros de cada lado (§7°, Art. 4°, DF9310/2018), e para curso de água artificial e 30 metros para curso de água natural;
III – O imóvel não esteja localizado na Área de Proteção Ambiental;
IV – I imóvel não esteja localizado em loteamento clandestino;
V – O imóvel não esteja localizado em área pública, ressalvados aqueles cuja regularização for confirmada pelo Departamento de Urbanismo.
§1° - Serão consideradas situações consolidadas aquelas cujo imóvel esteja edificado há no mínimo 03 anos.
§2° - Serão considerados loteamentos clandestinos aqueles cuja denominação não conste em quaisquer dos cadastros oficiais da Prefeitura Municipal.
§3° - Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Matinhos a vistoria e análise do pedido, para posterior liberação, no prazo máximo de 10 dias, após a formalização do pedido pelo solicitante.
Art. 2ºPara comprovar a situação consolidada do imóvel, o requerente deverá solicitar ao Departamento de Urbanismo, análise de Mapeamento, e este expedir documento próprio que deverá constar “NÃO ÓBICE LEGAL” (não impedimento/objeção a causa).
Art. 3ºNo caso de novas edificações, necessariamente deverão passar por análise criteriosa do departamento de Urbanismo para posterior liberação, excepcionalmente, ligações de energia elétrica e de água, desde que atendidas todos os critérios previstos na Lei Municipal específica que regulamente a matéria.
Art. 4ºÀ Companhia Paranaense de Energia – COPEL caberá atender a Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL, cujo atendimento a mais de uma unidade consumidora no mesmo local condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança.
Art. 5ºO solicitante será o responsável pelo pedido e as sanções e conseqüências civis e criminais advindo da liberação de água e energia elétrica, isentando os órgãos públicos municipais e estaduais.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 02 de outubro 2020.
SANDRO MOACIR BRAGA
Vice-Presidente
Publicado por:
Gerson da Silva Junior
Código Identificador:FC541E09