ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 197/2024 – ID 3231

Processo Administrativo nº 096/2024

Inexigibilidade de Licitação nº 014/2024

 

DAS PARTES:

Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10 e o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAPORÃ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.839.030/0001-02.

 

Contratado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL- SENAC, inscrita no CNPJ nº 03.541.088/0009-02.

 

DO OBJETO CONTRATO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 197/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para ministrar cursos de Doces Finos e Preparo de Tortas Doces e Salgadas, destinados às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Justificativa: A prorrogação contratual justifica-se pela necessidade de continuidade das ações e atividades desenvolvidas pela Assistência Social, considerando que a capacitação ofertada contribui para o aprimoramento profissional dos participantes, promovendo qualificação e geração de oportunidades, garantindo maior eficiência e qualidade nos serviços prestados à população.

 

DA VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO:

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 197/2024, passando a vigorar no período de 16 de setembro de 2026 a 15 de março de 2027.

 

DO VALOR DO TERMO ADITIVO:

O valor total do contrato permanece inalterado, sendo mantido o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme pactuado originalmente, não havendo acréscimo de valores neste Termo Aditivo.

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

As despesas decorrentes da execução do contrato correrão por conta do Empenho nº 7999/2024.

A RATIFICAÇÃO:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 197/2024 – ID 3231, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

 

O presente Termo Aditivo encontra fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Processo de INEXIGIBILIDADE Nº 014/2024.

 

Amaporã/PR, 15 de setembro de 2026.

 

Município de Amaporã

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:FC5DC103