ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.110 DE 10/07/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde 09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde

892 - .3.3.90.32.00.00 – 890 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – R$200.000,00

 

Total Suplementação: R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.1.9.57.01.00.00000000 - Fonte: 890 - R$200.000,00

 

Total da Receita: R$ 200.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
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