ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.883/2020 23/06/2020

SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme segue:

 

09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

22.661.2201.2135 Ações de Promoções a Industrialização e Empresa

4.5.90.27.00.00 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e similares.

03005.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 5.000,00

 

Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:

 

I-Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2020:

 

09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

22.661.2201.2135 Ações de Promoções a Industrialização e Empresa

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

02980.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 5.000,00

 

ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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