ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.096/2021
SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E – ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O caput do artigo 166 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 25 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166 - O adicional por tempo de serviço será concedido, compulsoriamente, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício, sob o regime estatutário.”
Art. 2º - Ficam inseridos os §§ 3º e 4º, ao artigo 166 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 25 de março de 1994, com a seguinte redação:
“Art. 166 – ...
§ 3º - Fica expressamente vedada a concessão do adicional previsto neste artigo aos servidores ocupantes de cargo em comissão.
§ 4º - Os servidores efetivos que ocuparem temporariamente cargo em comissão farão jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço, que deverá incidir nos termos do § 1º deste artigo.”
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.232/94-E, não retificadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 (vinte e quarto) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:FC8355FD