ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.734 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.734 de 20 de agosto de 2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.933,70 (trinta e dois mil, novecentos trinta e três reais e setenta centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

369

3835

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

21.643,11

369

1835

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

826,23

369

3834

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

353,94

369

1834

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

13,51

369

3833

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

9.719,51

369

1833

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

371,04

369

3890

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

4,84

369

1890

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

1,52

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit no valor de R$ 31.721,40 (trinta e um mil, setecentos vinte e um reais e quarenta centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.212,30 (um mil, duzentos e doze reais e trinta centavos) assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

3835

R$ 21.643,11

1835

R$ 826,23

3834

R$ 353,94

1834

R$ 13,51

3833

R$ 9.719,51

1833

R$ 371,04

3890

R$ 4,84

1890

R$ 1,52

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

.

Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de agosto de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Pedro Kowalczyk
Código Identificador:FC8E15DB