ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO N°114 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO LAUDO TÉCNICO DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DE GUARDIÃO COMO DOCUMENTO OFICIAL PARA FINS DE DIREITO A GRATIFCAÇÃO POR EXERCÍCIO EM ATIVIDADE PERICULOSA, NOS TERMOS DO ART. 104 DA LEI MUNIC
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Solicitante: |
Prefeitura Municipal de Cerro Azul-PR – CNPJ: 76.105.626/0001-24 |
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CNPJ: |
76.105.626/0001-24 |
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Endereço: |
Rua Barão do Cerro Azul, 63 - Cerro Azul-PR – CEP: 83570-000 |
Sandro José Andrioli Bittencourt, Engenheiro de Segurança do Trabalho, na qualidade de Perito na elaboração de laudos de insalubridade e periculosidade, tendo procedido à vistoria nos locais de trabalho e colhido as informações julgadas necessárias, vem apresentar os resultados e conclusões de seu trabalho, consubstanciados no presente
LAUDO TÉCNICO DE PERICULOSIDADE
Curitiba, 11 de maio de 2023
HABILITAÇÃO
O presente laudo tem a responsabilidade técnica e é assinado por SANDRO JOSÉ ANDRIOLI
BITTENCOURT, Engenheiro de Segurança do Trabalho, com registro no CREA/PR nº 27.798-D.
Sua habilitação para executar tal tarefa está explícita na Constituição Federal artigo 5º inciso XIII; no artigo 195 da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977; na Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR-15, item 15.4.1.1 e na Resolução nº 359 de 31 de julho de 1991 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Sandro José Andrioli Bittencourt
Engenheiro de Segurança do Trabalho CREA/PR nº 27.798-D
O presente Laudo Técnico tem como objetivo principal caracterizar, com base na legislação vigente e suas atualizações e na inspeção do local de trabalho da Solicitante, a periculosidade nas atividades de GUARDIÃO.
Para a realização a contento e de forma justa e técnica, procuramos dirigir nosso trabalho no reconhecimento e avaliação dos fatores ambientais dos locais vistoriados que possam causar danos à saúde e à integridade física do trabalhador.
De acordo com a Norma Regulamentadora no 16 – Atividades e Operações Perigosas, da Portaria no 3.214 de 08 de junho de 1978, são consideradas atividades e operações perigosas as constantes no Anexo 3 desta NR (Aprovado pela Portaria MTE no 1.885, de 02 de dezembro de 2013): ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL.
Conforme este mesmo anexo, As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam em uma das seguintes condições:
empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.
A Norma Regulamentadora NR-16, estabelece que o exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.
PRELIMINARES
A perícia foi realizada no dia 24 de março de 2023 nas dependências da Prefeitura. Participaram da perícia:
Sr. Divonei dos Santos – Guardião;
Sr. Willians Tiblier – Secretário de Governo; Sr. Paulo Galvão – Diretor de Administração e Sr. Gerson Obladen – Guardião.
METODOLOGIA
A caracterização da atividade periculosa foi realizada com base em entrevista com os ocupantes da função em estudo - Guardião, bem como visita aos locais de trabalho dos mesmos. Esclarecemos que todos os participantes da avaliação foram ouvidos e tiveram a oportunidade de se manifestar oportunamente.
As avaliações qualitativas das atividades e operações perigosas foram feitas tomando-se por base a análise simultânea e concorrente dos seguintes fatores a eles relacionados:
. Efetiva exposição e
. Tempo de efetiva exposição.
O trabalho está baseado na Legislação Brasileira em vigor, abaixo indicada:
Capítulo V da CLT, em sua nova redação, dada pela Lei no 6.514 de 22 de Dezembro de 1977;
Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora 16.
Considerando a revogação da Portaria no 3.311/89 pela Portaria no 546/10 do Ministério do Trabalho e Emprego aplicamos, no que diz respeito ao tempo de efetiva exposição ao risco, o entendimento da Súmula nº 364 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho:
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL,
PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
- Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)
- Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
5.1 DA FUNÇÃO DO TRABALHADOR
A Lei Complementar no 04/2022 dispõe sobre a reformulação do plano de carreira dos Servidores dos Grupos Ocupacionais, dos cargos extintos e em extinção, bem como do quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul.
Em seu Anexo V – Atribuições dos Cargos, no item 3.13, estão descritas as atividades do Guardião como:
executar trabalho de vigilância dos prédios e obras públicas, veículos, equipamentos e qualquer patrimônio público;
comunicar qualquer ocorrência adversa ao seu superior hierárquico;
recorrer à segurança pública, civil ou militar, sempre que necessário;
informar qualquer irregularidade ou dano causado por terceiros ao superior hierárquico;
controlar entrada e saída de veículos e/ou pessoas fora do horário de expediente e
fazer as rondas pré-determinadas, em exigência do cargo.
As atividades descritas acima são realizadas em turnos de revezamento de 12x36 horas, realizando as rondas nas unidades descritas no item 6 deste Laudo Técnico. No Hospital Casa de Saúde Dr. Enio Costa, são responsáveis em controlar o acesso de pacientes e seus acompanhantes, bem como eventualmente auxiliar os Profissionais da Saúde a fazer a contenção/controle de pacientes mais exaltados.
Os Servidores (Guardiões) realizam rondas nos seguintes locais de trabalho:
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LOCAL |
ENDEREÇO |
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Hospital Casa de Saúde Dr. Enio Costa |
Rua Barão do Rio Branco, 185 - Centro |
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Unidade de Saúde Básica da Família |
Rua Arlindo Virgílio Pereira, 312 - Centro |
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Secretaria Municipal de Saúde de Cerro Azul |
Rua Jose Przysiada - Centro |
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Secretaria Municipal de Agricultura,Abastecimento e Meio Ambiente. |
Rua José Przysiada, 80 |
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Secretaria de Urbanismo e Paisagismo |
Rua Júlio Przysiada Neto, s/n - Vila Dupont |
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Secretaria de Obras e Viação |
Rua Pedro Paulim, s/n - Vila Eliane |
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Posto de Saúde Municipal |
Rua Padre Luciano Maria Hussay, s/n |
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Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura |
Rua Padre Luciano Maria Hussay, s/n |
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Ginásio de Esporte o Laranjinha |
Rua Marechal Lot |
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Escola Municipal Florentina de Araújo |
Praça Monsenhor Celso, 269 - Centro |
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CMEI Tia Juracy |
Praça Monsenhor Celso, 16 - Centro |
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POLO - UAB de Cerro Azul |
Rua Deputado Aníbal Cury, 628 - Cruzeiro |
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Escola Municipal Padre Luciano |
Rua Prefeito Carlos Bassetti, 385 |
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Capela Joao Accioly |
Rua Joao Banake, Centro |
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CMEI Tia Clarinha |
Rua Prefeito Athanagildo de Sousa Laio |
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CMEI Tia Léia |
Rua Expedicionário Pedro Paulin, s/n - Centro |
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Prefeitura Municipal de Cerro Azul |
Rua Barão do Cerro Azul, 63 |
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Escola Municipal Germano Bestel |
Rua Rio Verde, 503 - Vila Bestel |
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Projeto Pia Silfredo Bestel |
Rua Marechal Floriano Peixoto, s/n |
Para exemplificar, a seguir são apresentados alguns locais de trabalho dos Guardiões.
Figura 1. Posto de Saúde da Mulher e da Criança
Figura 2. Rodoviária
Figura 3. Escola Municipal Padre Luciano
Figura 4. Pátio de Obras e Viação
Figura 5. Hospital Casa de Saúde Dr. Enio Costa
7 CONCLUSÃO
Considerando que:
a) os Guardiões exercem atividades ou operações que impliquem em exposição dos mesmos a roubos ou outras espécies de violência física, conforme o Anexo 3 da Norma Regulamentadora NR-16,
concluímos que a atividade é caracterizada como PERICULOSA (30%)
O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. (Item 16.2 da NR-16)
b) Nas atividades realizadas no interior do Hospital Casa de Saúde Dr. Enio Costa, não foi caracterizada a insalubridade por exposição a agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15.
8 ENCERRAMENTO
O presente Laudo Técnico de Periculosidade retrata fielmente as condições de trabalho encontradas no momento da perícia e é composto por 13 (treze) laudas, incluindo a capa.
Curitiba, 11 de maio de 2023
SANDRO JOSÉ ANDRIOLI BITTENCOURT
Engenheiro de Segurança do Trabalho CREA/PR no 27.798-D
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:FC8EBE86