ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.486, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Santa Fé/PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Fé/PR o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, com a finalidade de captar, armazenar e distribuir gratuitamente alimentos, medicamentos, produtos veterinários e utensílios destinados ao cuidado e proteção de animais domésticos.

 

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I – promover a proteção e o bem-estar animal;

II – auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade social que possuam animais domésticos;

III – apoiar organizações não governamentais, protetores independentes e entidades que atuem na causa animal;

IV – incentivar a guarda responsável e os cuidados preventivos com os animais;

V – contribuir para ações de saúde pública e controle de zoonoses.

 

Art. 3º O Banco de Ração e Utensílios poderá receber doações provenientes de:

I – pessoas físicas;

II – pessoas jurídicas;

III – clínicas veterinárias;

IV – pet shops;

V – fabricantes, distribuidores e comerciantes do ramo;

VI – órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

 

Art. 4º Poderão de objeto de doação:

I – rações em condições adequadas de consumo e no prazo de validade;

II – medicamentos veterinários dentro do prazo de validade;

III – coleiras, casinhas, roupas, cobertores e utensílios diversos;

IV – produtos de higiene e limpeza destinados aos animais;

V – outros itens relacionados ao bem-estar animal.

 

Art. 5º A distribuição dos materiais arrecadados será destinada prioritariamente:

I – a famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas junto aos programas sociais do Município;

II – a protetores independentes cadastrados com mais de 10 (dez) animais;

III – a organizações da sociedade civil e entidades de proteção animal regularmente constituídas;

IV – a animais em situação de abandono, resgate ou acolhimento temporário.

 

Art. 6º Fica vedada qualquer forma de comercialização dos produtos recebidos por meio do Programa.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e termos de cooperação com entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 24 de setembro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 

VEREADORES AUTORES: VIVIANE PALOTTA, CELIA MARCHINI BITIATI, ALEXANDRE MINANTI, JOÃO MAURO SIMARDI, NUHAD KASSEM ABOUGHATTAS E THIAGO WILLIAM DOS SANTOS 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:FC9B5A4C