ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.034/2021
Dispõe sobre procedimentos para as hipóteses de recusa à imunização da COVID-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Será remanejado para o final da fila e receberá a imunização, tão somente, após o último a ser vacinado no grupo de pessoas com 18 (dezoito) anos de idade o munícipe que:
I - recusar a vacina contra a COVID-19 disponível, em virtude do imunizante de determinado laboratório fabricante;
II – recusar, sem justificativa médica, a primeira ou a segunda dose da vacina;
III – não comparecer e não apresentar justificativa de sua ausência no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a data do agendamento.
§ 1º A recusa será documentada por um termo de recusa e responsabilidade, conforme Anexo I desta Lei, que deverá ser assinado pelo munícipe ou, se este se recusar, por duas testemunhas no local, a fim de possibilitar que a dose que lhe era destinada seja utilizada em outra pessoa.
§ 2º Aqueles que possuírem o termo de recusa registrado no sistema, poderão ser vacinados antes do calendário final do Plano Nacional de Imunização somente caso tenham se inscrito e sejam chamados através da listagem da "xepa" da vacina.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de agosto de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
ANEXO I
TERMO DE DESISTÊNCIA OU RECUSA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
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IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO |
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NOME |
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DATA DE NASCIMENTO |
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NOME DA MÃE |
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NOME DO RESPONSÁVEL (quando se aplicar) |
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CPF |
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RG |
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GRUPO PRIORITARIO QUE PRETENDE PARA A VACINAÇÃO |
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MOTIVO DA DESISTÊNCIA OU RECUSA |
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Na presente data, declaro estar ciente dos benefícios e efeitos colaterais, assim como dos riscos a que estarei exposto por esta RECUSA ou DESISTÊNCIA da vacina contra Covid-19.
Afirmo que fui orientado(a) por este serviço a realizar a imunização por pertencer ao grupo prioritário ou faixa etária contemplada no momento para receber a vacina, sendo que por minha responsabilidade estou deixando de ser imunizado(a), por não aceitar a tomar a vacina contra Covid-19 em razão da marca do imunizante. Desta forma, isento este serviço, de quaisquer problemas que a falta de imunização possa vir a trazer para minha saúde e da coletividade.
Estou ciente que a recusa em tomar a vacina contra Covid-19 em razão da marca do imunizante, ficarei impedido de realizar novo agendamento, sendo atendido somente depois de concluída a vacinação de todo o público adulto.
DATA: ___/___/____ HORA: ____/_____
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___________ Assinatura do usuário |
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Assinatura de testemunha 1 (*) |
Assinatura de testemunha 2 (*) |
Eu, enfermeira(o) ________________, COREN-PR__________, declaro que coletei o Termo de Desistência/Recusa da vacinação contra Covid-19, informando previamente os riscos e esclarecendo dúvidas do usuário/responsável.
(*) Caso o usuário se recuse a assinar, o Termo deverá ser assinado por duas testemunhas.
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:FCA1012E