ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a celebrar convênio com farmácias e drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatos aos servidores da Prefeitura Municipal e da Câmara municipal, mediante consignação em folha de pagamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a firmarem instrumento de Convênio com farmácias e drogarias, sediadas em Pitangueiras/PR, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatos aos servidores da Prefeitura Municipal, Autarquia de Água e Esgoto (SAAE) e Câmara Municipal, mediante consignação em folha de pagamento, visando à proteção da saúde dos servidores.
§ 1° – As farmácias ou drogarias interessadas em formalizar o instrumento de convênio mencionado no caput deste artigo deverão protocolar pedido junto à Prefeitura Municipal, no caso do Poder Executivo, ou na Câmara Municipal, no caso do Poder Legislativo.
§ 2° – Quando da celebração do convênio as farmácias deverão conceder descontos de no mínimo 5% (cinco por cento) nas compras em consignação.
Art. 2° – Ao servidor será facultada a escolha do estabelecimento que melhor lhe convier entre os conveniados, para aquisição dos produtos mencionados no artigo anterior.
Art. 3° – As farmácias e drogarias conveniadas ficam obrigadas a emitir nota fiscal, no ato do fornecimento, com a respectiva assinatura do servidor e nome legível, sem majorar o preço dos produtos.
Art. 4° – A efetivação das consignações permitidas por esta Lei não poderá exceder o limite de 30 % (trinta por cento) da remuneração do servidor.
§ 1° – O valor da consignação mencionada no caput deste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo Poder Executivo, seja administração direta ou indireta, ou Poder Legislativo ao servidor público até o limite de 30% (trinta por cento), destas.
§ 2° – Para efeito deste artigo, deverá o Poder Executivo ou Legislativo fixar por ato próprio o limite do valor consignável a ser descontado sobre a remuneração disponível do servidor público, limitado a 30 % (trinta por cento).
Art. 5° – A consignação será processada em folha de pagamento, sujeitando-se à autorização, prévia e expressa, do servidor público, através de formulário próprio e individual a ser disponibilização pelo setor de recursos humanos dos órgãos públicos.
§ 1° – O servidor público deverá ainda, sugerir, sem caráter vinculativo ao Poder Executivo ou Legislativo, no formulário referido no caput deste artigo o limite disposto no artigo 4º, § 2°, desta Lei.
§ 2° – Os valores consignáveis referentes aos créditos oriundos das compras mencionadas no artigo 1º, deverão ser fornecidos pela farmácia ou drogaria conveniada até o dia 15 (quinze) de cada mês ou em outra data pré-estabelecida, contendo a identificação do servidor público, valores individualizados e totais das compras realizadas para fins de serem promovidas as respectivas retenções na folha de pagamento.
§ 3° – Os valores mencionados no parágrafo anterior serão transferidos pelo Poder Executivo à farmácia ou drogaria conveniada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, através de crédito em conta bancária de sua exclusiva movimentação ou mediante pagamento de boleto bancário emitido pela farmácia ou drogaria conveniada.
§ 4° – A autorização do servidor público importará em declaração de sua ciência quanto às disposições constantes da presente Lei.
Art. 6° – A utilização irregular ou indevida dos dados do servidor público ou de sua folha de pagamento por parte da farmácia ou drogaria conveniada, seus empregados ou prepostos constituirá motivo justo para fins de denúncia do convênio a ser celebrado.
Art. 7° – A consignação em folha de pagamento não implicará em responsabilidade por parte do Poder Executivo ou Legislativo relativamente às dívidas, inadimplências ou pendências de quaisquer naturezas assumidas pelo servidor público perante a farmácia ou drogaria conveniado.
Art. 8° – Em caso de falecimento do servidor público, caberá à farmácia ou drogaria conveniada adotar as medidas necessárias à satisfação dos créditos respectivos diretamente junto ao espólio.
Art. 9º – No caso de servidores públicos licenciados, afastados, cedidos, em disponibilidade ou em tratamento de saúde, cujas remunerações não sejam pagas pelo poder Executivo ou Legislativo, não serão efetuadas quaisquer retenções, cabendo à farmácia ou drogaria conveniada adotar as providências necessárias visando à satisfação dos créditos.
Parágrafo único: O Poder Executivo ou Legislativo deverá comunicar expressamente a farmácia ou drogaria conveniada às ocorrências mencionadas no caput deste artigo.
Art. 10 – As despesas com a execução da presente Lei correão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 20 de Dezembro de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:FCA30D9E