ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 028/2026

LEI MUNICIPAL Nº 028/2026.

 

SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento no valor de R$ 150.000,00 – (cento e cinquenta mil reais), com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE – São Pedro do Paraná, entidade assistencial sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o nº 78.844.479/0001-30, com sede na Avenida São Paulo nº 399 em São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, referente ao Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS com recurso da Emenda Individual Tipo RP6 Nº 202644870005 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinados a unidade socioassistencial Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para custear os serviços prestados/ofertados em Ações de Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária, e Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 806.971,85 (oitocentos e seis mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

 

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.129

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

 

03.001.04.129.0004.

SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03.001.04.129.0004.2.013.

 

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

30.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0010.

ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

04.001.15.452.0010.2.022.

SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIALDE CONSUMO

 

Fonte TCE 507

Código Local 1508

Fonte Padrão 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior

40.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 507

Código Local 1508

Fonte Padrão 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior

61.645,85

 

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.051.

CRECHES MUNICIPAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

100.000,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIALDE CONSUMO

 

Fonte TCE 32035

Código Local 32035

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - PROAPS PARANÁ CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 709/2025

18.000,00

Fonte TCE 49407

Código Local 49407

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000791926206200

72.326,00

Fonte TCE 49408

Código Local 49408

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771302202600

150.000,00

3.3.90.40.

SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COPMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 49408

Código Local 49408

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771302202600

50.000,00

 

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.241.

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

 

08.001.08.241.0026.

ATENDIMENTO AO IDOSO

 

08.001.08.241.0026.2.072.

MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 32065

Código Local 32065

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

Programa Viaja Mais 60 - Fase III - Del. 004/2026

25.000,00

Fonte TCE 32066

Código Local 32066

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

Programa Cuida Mais Paraná Envelhecimento Ativo e Saudável - Del. 005/2026

45.000,00

08.001.08.242.

Assistência ao Portador de Deficiência

 

08.001.08.242.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.242.0023.2.520.

Atendimento aos Portadores de Deficiências

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.50.

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

3.3.50.43.

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

Fonte TCE 32061

Código Local 32061

Fonte Padrão 1018.12.99.00.00

EMENDA INDIVIDUAL T.M. - RP6 2026 Nº 202644870005

150.000,00

08.001.08.244.

ASSISTÊNCIA COMUNITARIA

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.2.183.

AÇÕES DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS – CIVIL

 

Fonte TCE 32064

Código Local 32064

Fonte Padrão 1050.99.99.00.00

COFINANCIAMENTO ESTRUT. DA GESTÃO E DA REDE DE PROT. E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - DEL. 07/2026

5.000,00

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 32064

Código Local 32064

Fonte Padrão 1050.99.99.00.00

COFINANCIAMENTO ESTRUT. DA GESTÃO E DA REDE DE PROT. E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - DEL. 07/2026

45.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 32064

Código Local 32064

Fonte Padrão 1050.99.99.00.00

COFINANCIAMENTO ESTRUT. DA GESTÃO E DA REDE DE PROT. E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - DEL. 07/2026

15.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

806.971,85

 

Artigo 3º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento, do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.1.471.

AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

100.000,00

 

TOTAL DOS CANCELAMENTOS

100.000,00

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 507

Código Local 1508

Fonte Padrão 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior

101.645,85

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

30.000,00

TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO

131.645,85

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 32035

Código Local 32035

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.05.00.00.00.00.

SESA - PROAPS PARANÁ CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 709/2025

18.000,00

Fonte TCE 32061

Código Local 32061

Fonte Padrão 1018.12.99.00.00

RECEITA 1.7.1.6.50.0.1.07.00.00.00.00.

EMENDA INDIVIDUAL T.M. - RP6 2026 Nº 202644870005

150.000,00

Fonte TCE 32065

Código Local 32065

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.20.00.00.00.00.

Programa Viaja Mais 60 - Fase III - Del. 004/2026

25.000,00

Fonte TCE 32066

Código Local 32066

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.21.00.00.00.00.

Programa Cuida Mais Paraná Envelhecimento Ativo e Saudável - Del. 005/2026

45.000,00

Fonte TCE 32064

Código Local 32064

Fonte Padrão 1050.99.99.00.00

RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.19.00.00.00.00.

COFINANCIAMENTO ESTRUT. DA GESTÃO E DA REDE DE PROT. E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - DEL. 07/2026

65.000,00

Fonte TCE 49407

Código Local 49407

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.23.00.00.00.00.

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000791926206200

72.326,00

Fonte TCE 49408

Código Local 49408

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771302202600

200.000,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

575.326,00

 

TOTAL GERAL DESTA LEI

806.971,85

 

Artigo 4º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 12 dias do mês de maio de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:FCABAC09