ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 028/2026
LEI MUNICIPAL Nº 028/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento no valor de R$ 150.000,00 – (cento e cinquenta mil reais), com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE – São Pedro do Paraná, entidade assistencial sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o nº 78.844.479/0001-30, com sede na Avenida São Paulo nº 399 em São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, referente ao Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS com recurso da Emenda Individual Tipo RP6 Nº 202644870005 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinados a unidade socioassistencial Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para custear os serviços prestados/ofertados em Ações de Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária, e Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 806.971,85 (oitocentos e seis mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS |
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03.001.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.129 |
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS |
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03.001.04.129.0004. |
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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03.001.04.129.0004.2.013.
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MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
30.000,00 |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
|
|
04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
|
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04.001.15.452.0010. |
ILUMINAÇÃO PUBLICA |
|
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04.001.15.452.0010.2.022. |
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIALDE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior |
40.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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|
Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior |
61.645,85 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
|
|
05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
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05.002.12.365.0019.2.051. |
CRECHES MUNICIPAIS (RECURSOS PRÓPRIOS) |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.04. |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
100.000,00 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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|
07.001.10. |
SAÚDE |
|
|
07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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|
07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIALDE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 32035 Código Local 32035 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - PROAPS PARANÁ CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 709/2025 |
18.000,00 |
|
Fonte TCE 49407 Código Local 49407 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000791926206200 |
72.326,00 |
|
Fonte TCE 49408 Código Local 49408 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771302202600 |
150.000,00 |
|
3.3.90.40. |
SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COPMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 49408 Código Local 49408 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771302202600 |
50.000,00 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. |
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|
08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.241. |
ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
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08.001.08.241.0026. |
ATENDIMENTO AO IDOSO |
|
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08.001.08.241.0026.2.072. |
MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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|
Fonte TCE 32065 Código Local 32065 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
Programa Viaja Mais 60 - Fase III - Del. 004/2026 |
25.000,00 |
|
Fonte TCE 32066 Código Local 32066 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
Programa Cuida Mais Paraná Envelhecimento Ativo e Saudável - Del. 005/2026 |
45.000,00 |
|
08.001.08.242. |
Assistência ao Portador de Deficiência |
|
|
08.001.08.242.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
|
08.001.08.242.0023.2.520. |
Atendimento aos Portadores de Deficiências |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.50. |
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
|
|
3.3.50.43. |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
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Fonte TCE 32061 Código Local 32061 Fonte Padrão 1018.12.99.00.00 |
EMENDA INDIVIDUAL T.M. - RP6 2026 Nº 202644870005 |
150.000,00 |
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08.001.08.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA |
|
|
08.001.08.244.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.2.183. |
AÇÕES DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.14. |
DIÁRIAS – CIVIL |
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Fonte TCE 32064 Código Local 32064 Fonte Padrão 1050.99.99.00.00 |
COFINANCIAMENTO ESTRUT. DA GESTÃO E DA REDE DE PROT. E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - DEL. 07/2026 |
5.000,00 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
Fonte TCE 32064 Código Local 32064 Fonte Padrão 1050.99.99.00.00 |
COFINANCIAMENTO ESTRUT. DA GESTÃO E DA REDE DE PROT. E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - DEL. 07/2026 |
45.000,00 |
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 32064 Código Local 32064 Fonte Padrão 1050.99.99.00.00 |
COFINANCIAMENTO ESTRUT. DA GESTÃO E DA REDE DE PROT. E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - DEL. 07/2026 |
15.000,00 |
|
|
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
806.971,85 |
Artigo 3º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento, do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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|
05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
|
|
05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019.1.471. |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
100.000,00 |
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TOTAL DOS CANCELAMENTOS |
100.000,00 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
|
Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior |
101.645,85 |
|
Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
30.000,00 |
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TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO |
131.645,85 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
||
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FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
|
Fonte TCE 32035 Código Local 32035 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.05.00.00.00.00. SESA - PROAPS PARANÁ CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 709/2025 |
18.000,00 |
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Fonte TCE 32061 Código Local 32061 Fonte Padrão 1018.12.99.00.00 |
RECEITA 1.7.1.6.50.0.1.07.00.00.00.00. EMENDA INDIVIDUAL T.M. - RP6 2026 Nº 202644870005 |
150.000,00 |
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Fonte TCE 32065 Código Local 32065 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.20.00.00.00.00. Programa Viaja Mais 60 - Fase III - Del. 004/2026 |
25.000,00 |
|
Fonte TCE 32066 Código Local 32066 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.21.00.00.00.00. Programa Cuida Mais Paraná Envelhecimento Ativo e Saudável - Del. 005/2026 |
45.000,00 |
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Fonte TCE 32064 Código Local 32064 Fonte Padrão 1050.99.99.00.00 |
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.19.00.00.00.00. COFINANCIAMENTO ESTRUT. DA GESTÃO E DA REDE DE PROT. E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - DEL. 07/2026 |
65.000,00 |
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Fonte TCE 49407 Código Local 49407 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.23.00.00.00.00. EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000791926206200 |
72.326,00 |
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Fonte TCE 49408 Código Local 49408 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771302202600 |
200.000,00 |
|
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
575.326,00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
806.971,85 |
Artigo 4º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 12 dias do mês de maio de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:FCABAC09