ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.334, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Origem: Projeto de Lei nº 011/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 1,81% o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais, exceto os professores, o subsídio dos ocupantes de cargo em comissão, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, o vencimento dos conselheiros tutelares, a remuneração dos contratados por tempo determinado, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemia, a hora-plantão e a hora-sobreaviso.
§ 1º O subsídio dos agentes políticos será corrigido em 2,47%, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 14 (quatorze) meses - período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2018.
§ 2º O valor inicial da carreira para os ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, com formação em nível médio, passa a ser de R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), e para os demais níveis da carreira de professor aplicam-se as regras previstas nos artigos 111 a 113 da Lei Municipal n° 1070, de 09 de setembro de 2010.
Art. 2º O índice mencionado no caput do art. 1° incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o Quadro de Pessoal.
Art. 3º A revisão geral anual prevista nesta Lei aplica-se em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal e à Lei Municipal nº 993, de 26 de junho de 2008.
Art. 4° Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 5° Os anexos I, II, III e IV da Lei n° 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos V, VI, VII e VIII desta Lei.
Art. 6° O anexo I da Lei n° 1151, de 30 de janeiro de 2013, passa a vigorar na forma do anexo IX desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 21 de março de 2018.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
LEI N° 1.334, DE 21 DE MARÇO DE 2018
ANEXO IX
Fica alterada a redação do Anexo I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que vigorará com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN
|
Classificação |
Órgão da Administração |
Titular (cargo de provimento em comissão) |
Quantidade |
Símbolo |
|
Órgãos de assistência imediata |
Secretaria de Governo |
Secretário de Governo |
1 |
Subsídio |
|
Assessoria de Imprensa |
Assessor de Imprensa |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Assessoria de Assuntos Comunitários |
Assessor de Assuntos Comunitários |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Assessoria de Gabinete |
Assessor de Gabinete |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Assessoria Jurídica |
Assessor Jurídico |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Procuradoria Jurídica |
Procurador Jurídico |
1 |
Subsídio |
|
|
Coordenadoria de Controle Interno |
- |
- |
- |
|
|
Órgãos de administração geral |
Secretaria de Administração e Finanças |
Secretário de Administração e Finanças |
1 |
Subsídio |
|
Departamento de Recursos Humanos |
Chefe do Departamento de Recursos Humanos |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas |
Chefe do Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Licitações e Compras |
Chefe do Departamento de Licitações e Compras |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Gestão de Informática |
Chefe do Departamento de Gestão de Informática |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade |
Chefe do Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo |
Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo |
1 |
Subsídio |
|
|
Departamento de Urbanismo |
Chefe do Departamento de Urbanismo |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Orçamento e Convênios |
Chefe do Departamento de Orçamento e Convênios |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Obras e Edificações |
Chefe do Departamento de Obras e Edificações |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Habitação |
Chefe do Departamento de Habitação |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Órgãos de administração específica |
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários |
Secretário de Viação e Serviços Rodoviários |
1 |
Subsídio |
|
Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes |
Chefe do Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana |
Chefe do Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Iluminação Pública e Saneamento |
Chefe do Departamento de Iluminação Pública e Saneamento |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
Secretário de Desenvolvimento Econômico |
1 |
Subsídio |
|
|
Departamento de Indústria e Comércio |
Chefe do Departamento de Indústria e Comércio |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON |
Chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente |
1 |
Subsídio |
|
|
Departamento de Agricultura |
Chefe do Departamento de Agricultura |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Meio Ambiente |
Chefe do Departamento de Meio Ambiente |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Assistência Agropecuária |
Chefe do Departamento de Assistência Agropecuária |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Secretaria de Educação |
Secretário de Educação |
1 |
Subsídio |
|
|
Departamento de Ensino |
Chefe do Departamento de Ensino |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Patrimônio e Alimentação Escolar |
Chefe do Departamento de Patrimônio e Alimentação Escolar |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Documentação Escolar, Financeiro, Transporte e Pessoal |
Chefe do Departamento de Documentação Escolar, Financeiro, Transporte e Pessoal |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer |
Secretário de Esporte, Cultura e Lazer |
1 |
Subsídio |
|
|
Departamento de Esporte |
Chefe do Departamento de Esporte |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Lazer |
Chefe do Departamento de Lazer |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Turismo e Cultura |
Chefe do Departamento de Turismo e Cultura |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil |
Secretário de Ação Social e Defesa Civil |
1 |
Subsídio |
|
|
Departamento de Assistência e Promoção Social |
Chefe do Departamento de Assistência e Promoção Social |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Assistência ao Idoso |
Chefe do Departamento de Assistência ao Idoso |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Assistência Comunitária e Familiar |
Chefe do Departamento de Assistência Comunitária e Familiar |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Secretaria de Saúde |
Secretário de Saúde |
1 |
Subsídio |
|
|
Departamento de Gestão da Saúde |
Chefe do Departamento de Gestão da Saúde |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Assistência à Saúde |
Chefe do Departamento de Assistência à Saúde |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Vigilância em Saúde |
Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Departamento de Assistência Farmacêutica e Terapia |
Chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica e Terapia |
1 |
CC8 a CC1 |
|
|
Órgãos da Administração Indireta |
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV |
- |
- |
- |
Subsídio – R$ 6.891,10
|
Símbolo |
Vencimento |
|
CC1 |
R$ 5.542,27 |
|
CC2 |
R$ 4.803,30 |
|
CC3 |
R$ 3.694,84 |
|
CC4 |
R$ 3.325,35 |
|
CC5 |
R$ 2.586,37 |
|
CC6 |
R$ 2.216,88 |
|
CC7 |
R$ 1.847,42 |
|
CC8 |
R$ 1.477,93 |
Publicado por:
Pamela Ritzmann de Lima
Código Identificador:FCAF7979