ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4547, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE “DOULAS” DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICIPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA- PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 10/2015, de autoria do VEREADOR MÁRIO LÚCIO PEREIRA FERREIRA e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º As maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, localizados no município de União da Vitória, PR, são obrigados a permitir a presença de “Doulas” durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.

§1º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, Doulas são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte contínuo à gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.

§2º A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.

§3º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação da parturiente.

 

Art. 2º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades e em todos os estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, no município de União da Vitória, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.

§1º Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:

I – bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras bolas de borracha;

II – bolsa de água quente;

III – óleos para massagens;

IV – banqueta auxiliar para parto;

V – equipamentos sonoros;

VI – demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

§2º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres.

 

Art. 3º É vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.

 

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções administrativas:

I – advertência por escrito, na primeira ocorrência;

II – se doulas, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da segunda ocorrência;

III – se estabelecimento privado, multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

IV – se órgão público, afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na lei de regência.

 

Art. 5º Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e entidades similares de serviços de saúde do município de União da Vitória deverão adotar, de imediato, as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º O PROCON será o órgão para resguardar a garantia de direito e do cumprimento da presente Lei, ficando este, quando provocado, com o dever de notificar, autuar e, se preciso for, multar em conformidade com o Art. 4º aqui mencionado.

 

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria e em vigência ou por inclusão no orçamento público do exercício subsequente.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 17 de setembro de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:FCB4C381