ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2906

LEI Nº 2906

Data: 23 de Outubro de 2025.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025, no valor de R$ 6.351.105,02 (Seis milhões, trezentos e cinquenta e um mil, cento e cinco reais e dois centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.115– DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.1501.1052 – Pavimentação Urbana

00647– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

01926 – SECID – Convênio 1052 – Asfalto Novo SIT 75471......R$ 6.351.105,02(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 01926

R$ 6.351.105,02

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e três dias do mês de Outubro de 2025.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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