ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS)
LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) no Município de Porto Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a instituir Programa de Regularização de Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários no Município de Porto Amazonas, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º Os valores nominais de lançamento, relativos aos créditos tributários ou não tributários, lançados nos exercícios financeiros anteriores e até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser pagos na forma prevista no art. 4º desta Lei.
§ 2º O Programa descrito no caput deste artigo abrangerá a isenção da multa de mora, juros e correção monetária devida, conforme artigo 43 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 9, de 30 de novembro de 2022), pertinente aos créditos tributários ou não tributários lançados nos exercícios financeiros anteriores e até 31 de dezembro de 2023, nos percentuais e nas condições previstos no artigo 4º desta Lei.
§ 3º Em relação aos créditos constituídos através de denúncia espontânea, o Município poderá, em ação fiscal sobre os créditos, verificar se os valores denunciados correspondem ao efetivamente devido.
§ 4º A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal, ou daqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento, e se dará mediante termo de declaração espontânea, obedecido o contido no art. 2º desta Lei.
§ 5º Não haverá aplicação de multa por infração sobre os créditos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Art. 2º O REFIS alcança todos os créditos tributários ou não tributários, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2023, em fase de lançamento, inclusive o:
I - ajuizado ou não;
II - parcelado, inadimplente ou não;
III - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária;
IV - constituído por meio de ação fiscal.
§ 1º Somente os contribuintes que estiverem regularmente inscritos no Cadastro Municipal, poderão fazer uso dos benefícios do REFIS.
§ 2º A adesão do contribuinte ao REFIS interrompe a contagem do prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal e, da prescrição intercorrente, cujo conflito apenas será retomado nas hipóteses de exclusão do contribuinte ao REFIS.
Art. 3º A inclusão no REFIS fica condicionada à renúncia do direito de questionamento sobre créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, objeto de ação judicial ou de pleito administrativo.
Parágrafo único. As custas e demais despesas processuais devidas em razão do procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa já ajuizados, são de responsabilidade do sujeito passivo, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º Os créditos a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser objeto de pagamento à vista ou em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, com as isenções de correção monetária, multa de mora e de juros de mora calculados pelos percentuais dispostos na Tabela abaixo, conforme cronograma a ser definido por decreto:
|
Forma de Pagamento |
Até |
Até |
Até |
Até |
Até |
|
A VISTA |
100% |
95% |
90% |
80% |
70% |
|
Até 05 parcelas |
85% |
80% |
75% |
70% |
65% |
|
06 a 10 parcelas |
70% |
60% |
50% |
40% |
30% |
|
10 a 15 parcelas |
60% |
50% |
40% |
30% |
20% |
Parágrafo único. O cronograma definindo as datas para pagamento será definido por Decreto, após a publicação desta Lei.
Art. 5º A opção pelo REFIS considera-se formalizada com o pagamento à vista do débito consolidado do contribuinte ou com a formalização do Termo de Acordo e Confissão de Dívida dos valores objeto de parcelamento.
Art. 6º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 160,00 (cento e sessenta reais), quando se tratar de débito de pessoa física e, R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), quando se tratar de débito de pessoa jurídica.
Art. 7º O pagamento das parcelas será exigido até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à efetivação do parcelamento.
Parágrafo único. Para fins de expedição de certidões, a suspensão da exigibilidade de créditos será reconhecida após a comprovação do pagamento da primeira parcela.
Art. 8º As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 0,033% (trinta e três centésimos) ao dia, além do acréscimo de multa contratual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor da parcela não paga.
Art. 9º A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários e não tributários, nele incluídos.
§ 1º A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o contribuinte ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado por este REFIS.
§ 2º Eventuais penhoras, bloqueios e garantias efetivadas por outros meios que não em pecúnia, nos autos de execução fiscal permanecerão à disposição do juízo até o pagamento integral do parcelamento.
Art. 10. O crédito recuperado somente será liquidado através de regular pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária, mediante boleto a ser expedido pela Divisão de Cadastro e Tributação.
Parágrafo único. É permitida a utilização dos créditos da Dívida Ativa do sujeito passivo optante do REFIS, como forma de pagamento parcial ou integral da verba indenizatória proveniente de eventual desapropriação que ocorrer ou ainda pendente de indenização em imóvel(is) pertencente(s) a tais contribuintes, desde que antes do trânsito em julgado da sentença.
Art. 11. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência das seguintes hipóteses:
I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
III - inadimplência, de qualquer das parcelas, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS independerá de notificação prévia do sujeito passivo e implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito contra o Contribuinte, confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e inscrição automática do débito em dívida ativa, cobrança judicial e protesto extrajudicial.
Art. 12. É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, liquidar débitos de terceiros mediante procuração outorgada pelo sujeito passivo, com firma reconhecida em cartório quando for o caso de parcelamento, ou por herdeiro munido da correspondente comprovação documental.
Art. 13. Os benefícios desta Lei abrangem todos os débitos fiscais, sejam eles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial.
Art. 14. Para aderirem aos benefícios previstos nesta lei, os contribuintes em débito deverão protocolar requerimento escrito junto à Divisão de Cadastro e Tributação, devendo vir acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física;
II - cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, nos casos de pessoa jurídica;
III - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos interpostos relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
V - instrumento de mandato, se o contribuinte estiver representado por procurador;
VI - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de execução fiscal, além dos documentos acima referidos, deverá ser apresentada a comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), ou desistência de defesa no âmbito da própria execução, como exceções de pré-executividade, com expressa assunção do ônus do pagamento das custas e taxas judiciais ou a comprovação do deferimento do benefício de Assistência Judiciária Gratuita pelo Juiz da causa.
§ 1º Na hipótese de haver depósito judicial efetivado em ação ajuizada pelo contribuinte, ou, nas execuções fiscais em que haja penhora em dinheiro, o contribuinte autoriza o Município a peticionar nos autos a conversão em renda dos valores, para abatimento parcial do débito principal.
§ 2º Implica a perda dos benefícios previstos nesta Lei a constatação, a qualquer tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão administrativa ou judicial dos débitos objeto do pedido do benefício, ou a falta do cumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo.
§ 3º A perda dos benefícios instituídos por esta lei implicará a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa, que independerá de notificação prévia.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação desta Lei, através da imprensa local, bem como, notificará os contribuintes inadimplentes sobre a possibilidade da utilização do seu conteúdo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:FCC11CAD