ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.596, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Súmula: Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a permutar bens móveis com o Município de Vitorino, Estado do Paraná, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta direta com o Município de Vitorino, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ: 76.995.463/0001-00, de 01(um) Autoclave Horizontal de Solo, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis, recebendo em troca 01(um) Veículo GM –Chevrolet – Prisma Sed. LT 1.4 8V Flex Power 4p, ano 2015 (Gasolina), Código FIPE 004433-4, com preço de mercado conforme estimativas de preços expressas na tabela FIPE, mediante Permuta de Bens Móveis entre entidades da Administração Pública Direta, nos termos do art. 17, inciso “II”, alínea “b”, da Lei de Licitações (Lei 8666/1993), e conforme a Avaliação da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 197, de 20 de outubro de 2021.
§1º A diferença de valor necessária para custear o Autoclave será paga mediante transferência bancária para as contas do Município de Bom Sucesso do Sul-PR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a desafetação de uso público, e respectiva baixa no rol Patrimônios Municipais, os bens a seguir descritos:
- Autoclave Horizontal de Solo
Art. 3º É reconhecida para todos os fins a dispensa/inexigibilidade de licitação na permuta objeto desta lei, nos termos do art. 17, inciso “II”, alínea “b”, da Lei de Licitações (Lei 8666/1993).
Art. 4º As demais questões ausentes ou necessárias para atingir os objetivos desta lei poderão ser definidas no termo ou instrumento da permuta.
Art. 5º Integra esta Lei os Anexos I e II.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 09 de março de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Anexo I
LAUDO DE AVALIAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL
PORTARIA Nº 198/2021
Órgão Solicitante: Prefeitura Municipal
Descrição do Produto: AUTOCLAVE HORIZONTAL – MODELO AC 127 – C/ 2 PORTAS – ORTOSINTESE
Código: AC127-BC
Placa (nº de registro): 2294
O bem avaliado será destinado a permuta, celebrada entre o Município de Vitorino e o Município de Bom Sucesso do Sul. O bem supracitado encontrando-se na Unidade Central de Saúde de Bom Sucesso do Sul.
A Autoclave Horizontal, Modelo AC 127, foi adquirida na data de 05 de dezembro de 2018, através da empresa MORIMED COMERCIAL EIRELI – EPP, inscrita sob o CNPJ 26.499.100/0001-86, pelo valor de R$80.747,50 (oitenta mil e setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).
Visando calcular o valor do bem nos dias que correm, recorreu-se à empresa BECKER E SOARES LTDA, inscrita sob o CNPJ 02.959.678/0001-21, especializada em manutenção e qualificação de bens hospitalares, que, considerando que a data de aquisição ocorreu em 2018, estipulou depreciação correspondente a 35% do valor, totalizando R$ 52.485,88 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Considerando a avaliação da empresa especializada na área, esta Comissão acorda em avaliar o bem no valor estimado de R$ 52.485,88 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Segue anexo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, referente à aquisição do bem, e avaliação da empresa especializada.
Com isso, esta comissão concluí seus trabalhos, remetendo este Laudo ao setor responsável para que lhe dê a devida destinação.
Município de Bom Sucesso do Sul, 10 de novembro de 2021.
WENDRYON RIBAS
Membro da Comissão Especial
SELAINE TAVARES
Membro da Comissão Especial
SIMPLICIANO VILLWOCK
Membro da Comissão Especial
Anexo II
Tabela FIPE004433-4
Código FIPE 004433-4
Todos os veículos presentes na Tabela FIPE têm um código único que os identifica e que é diferente para cada modelo de carro, moto ou caminhão.
FIPE 004433-4
O código FIPE 004433-4 corresponde ao carro Chevrolet PRISMA Sed. LT 1.4 8V FlexPower 4p.
O código FIPE tem 6 números, um traço e um número validador. Este formato é um código que permite identificar rápidamente um veículo.
O primeiro número identifica o tipo de veículo, os dois números seguintes indicam a marca e os três últimos números correspondem ao modelo.
Significado do código FIPE 004433-4
O primeiro número é (0), o que significa que é um carro.
Os dois números seguintes são (04), o que significa que é da marca Chevrolet.
Os três números seguintes são (433), o que significa que é o modelo PRISMA Sed. LT 1.4 8V FlexPower 4p da marca Chevrolet. Finalmente o último número é (4), que é o número validador do restante código.
Chevrolet
Chevrolet PRISMA Sed. LT 1.4 8V FlexPower 4p
Este carro é uma variante do Chevrolet Prisma.
Existem 7 anos de carro Chevrolet PRISMA Sed. LT 1.4 8V FlexPower 4p.
Desde 2013 Gasolina por R$ 44.583,00 até 2019 Gasolina por R$ 67.813,00.
Preços para Chevrolet PRISMA Sed. LT 1.4 8V FlexPower 4p
Para ver em detalhe a desvalorização e depreciação do carro Chevrolet PRISMA Sed. LT 1.4 8V FlexPower 4p pela Tabela FIPE 2022 apenas tem de escolher um ano da lista seguinte.
Ano: 2015
Valor : R$ 48.510,00
Gasolina
Tabela FIPE Referência: Janeiro 2022
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:FCC4E7AE