ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 582/2023
LEI Nº 582/2023
SÚMULA. Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – e a Conferência Municipal de Assistência Social e, dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – órgão colegiado, de caráter permanente, competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa, deliberativa e de composição paritária, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 2º O CMAS terá composição paritária, 50% (cinquenta por cento) de representantes governamentais e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil.
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - será composto por 10 (dez) membros titulares, sendo 5 (cinco) representantes governamentais e 5 (cinco) representantes da sociedade civil, de acordo com os seguintes critérios:
I - Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente entre as seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Habitação;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 2 (duas) vagas para entidades que atuem com políticas voltadas à área de Assistência Social e/ou trabalhadores da área;
b) 3 (três) vagas para usuários da Política de Assistência Social.
§1º Os Representantes da Sociedade Civil serão eleitos em fórum próprio, conforme Regimento Interno, publicado e aprovado pelo CMAS.
§2º Servidores Públicos Municipais, em cargos efetivos, comissionados ou em função gratificada, não poderão participar do Conselho como representantes da sociedade civil.
§3º O CMAS expedirá Resolução de Nomeação dos Conselheiros indicados como representantes da Sociedade Civil, eleitos em fórum próprio e dos governamentais indicados pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO III
Do Mandato
Art. 4º O mandato dos Conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 5º A função de Conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e, justificáveis as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou participação em diligências por este autorizadas.
Art. 6º Os membros do CMAS exercerão seus mandatos sem direito à remuneração.
Art. 7º Os membros do CMAS representantes da Sociedade Civil deverão ser substituídos, obrigatoriamente, mediante solicitação da entidade a qual estejam vinculados, nos seguintes casos:
I – Morte;
II – Renúncia;
III – Doença que exija licença de mais de 1 (um) ano;
IV – Procedimento incompatível com a dignidade da função;
V – Mudança de residência para outro município;
VI – Condenação por sentença transitada em julgado, por infração penal;
VII – Perda de vínculo com a entidade.
Parágrafo Único. Os membros do CMAS representantes governamentais são demissíveis por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura
Art. 8º O CMAS terá a seguinte estrutura:
I – Plenário: Composto pelos Conselheiros e pela Diretoria, formada pelo Presidente e Vice-Presidente;
II – Secretaria Executiva: Composta por funcionário indicado pelo governo, que não seja Conselheiro e, tem por finalidade desenvolver as atividades administrativas e dar apoio técnico ao Conselho;
III – Comissões: Devem ser organizadas com o objetivo de estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matérias que lhes forem atribuídas e subsidiar as reuniões plenárias no que lhes couber.
CAPÍTULO V
Do Funcionamento
Art. 9º O CMAS se reunirá 1 (uma) vez por mês, ordinariamente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria dos seus membros.
§1º As reuniões somente serão iniciadas com a presença de pelo menos metade dos seus membros.
§2º Cada membro terá direito a 1 (um) voto.
§3º A qualquer momento poderá ser solicitada a verificação do quórum e, não havendo, a reunião será suspensa, temporariamente, até que estejam presentes o mínimo exigido de seus membros, conforme aduz o §1º deste artigo.
CAPÍTULO VI
Da Competência
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I – Deliberar e definir a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com o Plano Nacional de Assistência Social – PNAS – e as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
II – Articular, propor e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS – bem como, acompanhar, monitorar e avaliar a execução deste;
III – Acompanhar a execução do Plano Plurianual – PPA – da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e da Lei Orçamentária Anual – LOA – assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
IV – Monitorar e avaliar as entidades/ organizações, serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
V – Elaborar e aprovar o Plano de Aplicação Anual dos recursos oriundos do Fundo Municipal, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
VI – Proceder a inscrição das entidades e registro de serviços, programas e projetos da rede de Assistência Social, atuantes no município;
VII – Publicar todas as suas Deliberações e Resoluções no Diário Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
VIII – Acompanhar as condições de acesso da população usuária dos serviços de Assistência Social, indicando as medidas pertinentes, se contatadas exclusões;
IX – Dar posse aos Conselheiros governamentais e não governamentais do CMAS, nos termos do respectivo Regimento Interno e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do Conselho;
X – Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
XI – Convocar, organizar e dirigir a Conferência Municipal de Assistência Social e estabelecer normas de funcionamento e regimento próprio, conforme Calendários Nacional e Estadual;
XII – Acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais voltadas à Política de Assistência Social, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;
XIII – Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais, referente à Política de Assistência Social, sobretudo, a Lei Orgânica de Assistência Social, bem como as leis Estaduais e Municipais;
XIV – Eleger, por voto direto, dentre os Conselheiros Titulares, a Mesa Diretora;
XV – Deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus Conselheiros membros;
XVI – Realizar ações que considerar necessária à Política de Assistência Social.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
CAPÍTULO I
Da Constituição
Art. 11. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a deliberação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 12. As receitas componentes do FMAS serão provenientes de:
I – Repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, bem como, recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV – Produtos de convênios firmados com outras entidades;
V – Produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis;
VI – Doações de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, na forma da lei;
VII – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis;
VIII – Outras receitas.
§1º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social”, em estabelecimento oficial de crédito.
§2º Os recursos deste Fundo serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido à apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal para integrar o Orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal de Assistência Social, atendendo ao CMAS.
Art. 14. Os recursos do FMAS poderão ainda, ser destinados à concessão de auxílio financeiro ou subvenções às entidades governamentais e não governamentais, desde que estas comprovem caráter filantrópico e sem fins lucrativos, devendo apresentar seus projetos.
CAPÍTULO III
Do Gerenciamento
Art. 15. O gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – será da seguinte forma:
I – Pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a deliberação do CMAS, à qual caberá as seguintes atribuições:
a) Administrar os recursos específicos para os programas socioassistenciais, segundo as Resoluções e Editais do CMAS;
b) Autorizar a aplicação dos recursos em benefício da rede socioassistencial, nos termos das Resoluções e Editais do CMAS;
c) Encaminhar relatórios financeiros da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas.
II – Pela Secretaria Municipal de Administração:
a) Registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União;
b) Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao Fundo;
c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente.
TÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
Da Constituição e Competência
Art. 16. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da Política Municipal de Assistência Social, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 17. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – o qual acompanhará o calendário das Conferências Nacional e Estadual.
Parágrafo Único. O Regulamento da Conferência Municipal de Assistência Social estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal de Assistência Social, devendo ser elaborado e aprovado pelo CMAS.
Art. 18. Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:
I – Aprovar seu Regimento Interno;
II – Avaliar a Política Municipal de Assistência Social;
III – Levantar e aprovar propostas para compor a atualização e reformulação do Plano Municipal de Assistência Social;
IV – Aprovar e publicar suas deliberações.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 23/1995, nº 324/2007 e nº 325/2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 08 de Março de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Alves de Ramos
Código Identificador:FCCB1336