ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008/2019

Súmula: Dispõe sobre a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no âmbito do Município de Iguaraçu – PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI :

 

Fica proibida a pulverização aérea (avião) de agrotóxicos nos limites do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná.

 

A violação do artigo anterior está sujeita à pena de multa no valor de 4.000 URM, revertida aos cofres da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente de Iguaraçu.

 

É entendido como sujeito ativo, o proprietário do bem imóvel que, na data do ocorrido, descumpriu a norma proibitiva do artigo 1º e, no caso de arrendamento, seu arrendatário.

 

Na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro.

 

A aplicação da multa, não exime o responsável de outras penalidades na esfera penal, civil e administrativa.

 

A imposição da multa obedecerá ao rito previsto no Código Tributário Municipal no que seja pertinente à imposição de multas.

 

O pagamento do valor da multa deverá ocorrer em até trinta (30) dias após a decisão administrativa definitiva.

§ 1º - O julgamento do auto de infração compete ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

§ 2º - Caberá recurso da decisão do Secretário, dirigido em única instância ao Prefeito, no prazo de quinze (15) dias da ciência do infrator.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de Maio de 2019.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:FCCB6AB0