ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.206/2022

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A ALTERAR O DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO E O ANEXO DE PROGRAMAS FINALISTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025, PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2023 PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo do DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:

 

Descrição da Ação

UN

Tipo

Meta 2022

Meta  2023

Meta 2024

Meta 2025

Meta Total

1.004 – Investimentos – Saúde – Construir e Equipar o PAM - Pronto Atendimento Municipal

UN

A

0,00

1.750.000,00

1.750.000,00

0,00

3.500.000,00

 

Art. 2º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:

 

Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social

Unidade: 004 – Departamento de Saúde / Fundo Municipal de Saúde

Programa: 10.301.0012 - Saúde a União faz a Força na Construção das Redes

 

Descrição da Ação

UN

Tipo

Meta 2022

Meta  2023

Meta 2024

Meta 2025

Meta Total

2.094 Atividades de Incentivo Ações Estratégicas

UN

A

0,00

6.400,00

6.400,00

6.400,00

19.200,00

 

Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social

Unidade: 004 – Departamento de Saúde / Fundo Municipal de Saúde

Programa: 10.304.0012 - Saúde a União faz a Força na Construção das Redes

 

Descrição da Ação

UN

Tipo

Meta 2022

Meta  2023

Meta 2024

Meta 2025

Meta Total

2.095 Atividades de Vigilância Ambiental

UN

A

0,00

46.000,00

46.000,00

46.000,00

138.000,00

 

Art. 3º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 3.191/2022 para o exercício de 2023 conforme abaixo.

 

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023

 

Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

Unidade: 004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 SAÚDE

Sub-Função: 301 ATENÇÃO BÁSICA

Programa : 0012 SAÚDE A UNIÃO FAZ A FORÇA NA CONSTRUÇÃO DAS REDES

Ação : 2094 - Atividades de Incentivo Ações Estratégicas

Meta 2023: 6.400,00

Descrição: Atividades de Incentivo Ações Estratégicas

 

Objetivo : Executar ações de incentivo das ações estratégicas, com os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde.

 

Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

Unidade: 004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 SAÚDE

Sub-Função: 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa : 0012 SAÚDE A UNIÃO FAZ A FORÇA NA CONSTRUÇÃO DAS REDES

Ação : 2095 - Atividades de Vigilância Ambiental

Meta 2023: 46.000,00

Descrição: Atividades de Vigilância Ambiental

 

Objetivo : Executar ações de Vigilância Ambiental, com os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, e com recursos próprios.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:FCCD1115