ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
2025 |
|
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
|
|
EVENTOS |
Valor Previsto 2025 |
|
Aumento permanente da receita |
4.000.000,00 |
|
(-) Transferências constitucionais |
800.000,00 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
0,00 |
|
Saldo final do aumento permanente de receita (I) |
3.200.000,00 |
|
Redução permanente de despesa (II) |
0,00 |
|
Margem bruta (III) = (I+II) |
3.200.000,00 |
|
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI) |
620.050,61 |
|
Novas DOCC (V) |
620.050,61 |
|
Novas DOCC geradas por PPP's (VI) |
0,00 |
|
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV) |
2.579.949,39 |
|
Fonte |
|
|
Notas Explicativas |
|
|
Neste demonstrativo considerou-se um aumento de receita no valor de R$ 4.000.000,00, passando a estimativa de 40.000.000,00 em 2024, para 44.000.000,00 em 2025, descontando - se a dedução de 20% do Fundeb. Foi calculado também o aumento de despesa obrigatória relativa a folha de pagamento da seguinte maneira: R$ 13.748.350,57 foi o gasto total com pessoal e encargos sociais relativo a dezembro de 2023, consultados no Sim - Am do TCE - PR, considerando-se os últimos 12 meses, e aplicando uma taxa de 4,51% conforme inflação do índice IPCA dos últimos 12 meses, acarreta assim um aumento de R$ 620.050,61 de novas DOCC. Para suprir o aumento de eventuais despesas de caráter continuado que não foram citadas, devem ser criadas medidas de compensação através da redução de despesas fiscais, se o valor ultrapassar o limite de R$ 2.579.949,39. Este demonstrativo mantém o equilíbrio das contas públicas e limita o aumento da despesa obrigatória de caráter continuado. |
|
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:FCD33AFE