ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 32/2026
Altera os anexos da lei Municipal 66/2025 – Plano Plurianual (PPA-2026-2029) e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais de 2026 da lei Municipal 32/2025 – LDO 2026 e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2026 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotações do exercício e excesso de arrecadação do exercício
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 66/2025 – (PPA 2026/2029) e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais da lei n° 32/2025 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
|
Especial |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
06.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.365.0601.2128 |
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
2601 |
00101-Fundeb 60% |
600.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2602 |
00101-Fundeb 60% |
40.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2603 |
00101-Fundeb 60% |
110.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
08.006 |
FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
|
|
08.242.0801.2070 |
ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
5315 |
00995-REPASSE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GARANTIA E DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA - DELIB 005/2026 |
55.000,00 |
|
|
TOTAL |
805.000,00 |
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso III, os resultantes de cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme segue:
|
Anulação |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
06.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.361.0601.2038 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1890 |
00101-Fundeb 60% |
400.000,00 |
|
12.365.0601.2039 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
2570 |
00101-Fundeb 60% |
200.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2620 |
00101-Fundeb 60% |
50.000,00 |
|
12.361.0601.2038 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
|
|
3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2000 |
00101-Fundeb 60% |
100.000,00 |
|
|
TOTAL |
750.000,00 |
§ 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso II, os provenientes do excesso de arrecadação orçamentária de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme segue:
|
Fonte |
||
|
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
000995 |
REPASSE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GARANTIA E DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA - DELIB 005/2026 |
55.000,00 |
|
|
TOTAL |
55.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:FCDA049F