ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo de Contratação Direta, Autos n.º 2.005/2026
Objeto: Contratação do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial para ministrar cursos de qualificação profissional.
Considerando o Termo de Referência e os demais documentos que instruem o Processo Administrativo nº 2.005/2026, destinados à contratação do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial para a execução de cursos de qualificação profissional voltados aos munícipes do Município de Candói e aos servidores que atuam como merendeiras da rede municipal de ensino, reconhece-se a necessidade da contratação para atendimento das políticas públicas de capacitação profissional, inclusão produtiva, geração de renda e aperfeiçoamento dos serviços públicos.
Considerando que a qualificação profissional constitui importante instrumento de desenvolvimento social e econômico, proporcionando oportunidades de inserção e reinserção no mercado de trabalho, fortalecimento do empreendedorismo, desenvolvimento de competências técnicas e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população;
Considerando que, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a capacitação das merendeiras escolares contribui diretamente para a melhoria da qualidade da alimentação oferecida aos estudantes, mediante atualização de técnicas culinárias, boas práticas de manipulação de alimentos e segurança alimentar;
Considerando que o SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial é instituição integrante do Sistema "S", de reconhecida atuação nacional na educação profissional, criada pelos Decretos-Leis nº 8.621 e nº 8.622, de 10 de janeiro de 1946, possuindo consolidada reputação ética e profissional, ampla experiência na oferta de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional e atuação voltada ao comércio de bens, serviços e turismo;
Considerando que a instituição possui infraestrutura adequada, corpo técnico qualificado, metodologia consolidada e capacidade para fornecer todo o material didático, equipamentos e instrutores necessários à execução dos cursos, garantindo a qualidade da capacitação ofertada;
Considerando que o SENAC é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, atendendo aos requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação;
Considerando que a estimativa da contratação perfaz o valor global de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), estando demonstrada a compatibilidade dos preços praticados, conforme orçamento apresentado e metodologia de pesquisa de preços constante dos autos;
Considerando que há previsão da contratação no Plano Anual de Contratações do exercício de 2026, bem como disponibilidade orçamentária suficiente para suportar a despesa, conforme documentos constantes do processo;
Considerando a autorização prevista no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 75. É dispensável a licitação:
XV – para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
DETERMINO:
A realização da contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, visando à execução dos cursos de qualificação profissional descritos no Termo de Referência, pelo valor global de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais).
Dentre os Agentes de Contratação nomeados pela Portaria nº 217/2023, fica designado o Sr. Silvestre Gonçalves Ferreira Filho para condução do procedimento de contratação direta, observadas todas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021,
Eis a decisão.
Datado e assinado digitalmente por Aldoino Goldoni Filho.
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:FCDE900C