ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2934/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação na Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 889.990,00( oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa reais), nas despesas classificadas e nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminados:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
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10.301.1002-2628.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINAN. DA APS PERCAPITA DE TRANSIÇÃO E PONDERADA FEDERAL |
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Ficha 0981 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
FONTE 00380 |
R$ 345.000,00 |
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Ficha 0982 |
3.3.90.30 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
FONTE 00380 |
R$ 345.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 690.000,00 |
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10.302.1004-1.602.000 – CONST. AMP. REFORMA E AQUIS. EQUIPAMENTO MEDIA E ALTA COMPEXIDADE. |
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Ficha 0983 |
44.90.52 Equipamento e Material Permanente |
FONTE 00381 |
R$ 199.990,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 199.990,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 889.990,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º , será utilizado o Excesso de Arrecadação assim discriminado:
- O valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) Recurso Federal - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde – Fonte 00380
- O valor de R$ 199.990,00(cento e noventa e nove mil , novecentos e noventa reais) Recurso Federal- Emenda Parlamentar Proposta nº 09113.516000/1190-01 – Fonte 00381.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2856/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 4 dias do mês de junho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:FCE68591