ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.309, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovará e Prefeita do Município sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, por seu representante legal, autorizado a proceder a revisão geral nos vencimentos do quadro de comissionado do Poder Legislativo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, pelo índice oficial da inflação apurado em 3,71% (três vírgula setenta e um centésimos por cento), sobre os vencimentos vigentes em 01/01/2024, conforme previsão contida no artigo 37, X da Constituição Federal.
§1º A revisão geral de que trata este artigo será concedida nos termos do INPC-IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
§2º A revisão geral de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores comissionados do Poder Legislativo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, não sendo aplicável aos cargos efetivos uma vez que houve a atualização or meio da Lei nº 3302/2023.
§3º A Revisão Geral de que trata este artigo se aplica aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2024.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de janeiro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 004/2024
AUTORIA: Projeto de Iniciativa do Legislativo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FCE7AF02