ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.927/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.470,00 (Oito mil, quatrocentos e setenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.470,00(Oito mil, quatrocentos e setenta reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
|
|
|
06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
12.361.0013.2.024 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
|
3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
3.00.138 |
8.351,86 |
|
3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1.00.138 |
118,14 |
|
TOTAL |
8.470,00 |
||
Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 8.351,86 (Oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:
|
ID/USO/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
3.00.138 |
Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR |
8.351,86 |
|
TOTAL |
8.351,86 |
|
II – O valor de R$ 64,36 (Sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) com Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.138 (Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR).
III – O valor de R$ 53,78 (Cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.138 (Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando a Lei nº 1.910/2021 e demais disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 04 de outubro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:FCECB4C7