ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1358

LEI ORDINÁRIA N.º 1358/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 542.891,10(quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

344

14.001.0008.0244.0038.1019 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo

07034

10.171,36

 

 

 

Total do Lote

10.171,36

2

Suplementar

345

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

30103

72.639,03

 

 

 

Total do Lote

72.639,03

3

Suplementar

346

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

30104

141.703,51

 

 

 

Total do Lote

141.703,51

4

Suplementar

347

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

30107

30.048,59

 

 

 

Total do Lote

30.048,59

5

Suplementar

348

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

30128

6.148,41

 

 

 

Total do Lote

6.148,41

6

Suplementar

349

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

30130

41.094,08

 

 

 

Total do Lote

41.094,08

7

Suplementar

350

06.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

30101

186.480,02

7

Suplementar

351

06.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319013000000000000 - Contribuições patronais

30101

46.600,00

 

 

 

Total do Lote

233.080,02

8

Suplementar

353

06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

30102

1.601,22

8

Suplementar

352

06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

30102

6.404,88

 

 

 

Total do Lote

8.006,10

 

 

 

 

Total

542.891,10

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Anulação Dotação

281

14.001.0008.0244.0038.1019 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MULHER.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07034

10.171,36

Superávit

 

 

00103

72.639,03

Superávit

 

 

00104

141.703,51

Superávit

 

 

00107

30.048,59

Superávit

 

 

00128

6.148,41

Superávit

 

 

00130

41.094,08

Superávit

 

 

00101

233.080,02

Superávit

 

 

00102

8.006,10

 

 

Total

542.891,10

 

Vínculo

Anulação

Superávit

101

0,00

233.080,02

102

0,00

8.006,10

103

0,00

72.639,03

104

0,00

141.703,51

107

0,00

30.048,59

128

0,00

6.148,41

130

0,00

41.094,08

7034

10.171,36

0,00

Total

10.171,36

532.719,74

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 30 DE JUNHO DE 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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