ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2231/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.

 

Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral da Fundação Municipal de Saúde do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 141.599,92 (cento e quarenta e um mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) assim discriminados:

 

03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

(20) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.043-1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

141.599,92

Total Suplementação:

141.599,92

 

Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

(1) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.043-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

141.599,92

Total Anulação:

141.599,92

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 14 de junho de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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