ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 14 DE 2023

LEI 14 DE 2023.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional especial, na importância total de R$ 20.881,05 (vinte mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinco centavos), destinado a manutenção dos serviços da Administração Pública do Município com a utilização do Superávit Financeiro das fontes do FUNDEB, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

EDUCAÇÃO BASICA NO MUNICIPIO

 

05.001.12.361.0018.2.044

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos do FUNDEB

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 101

Código Local 1023

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

1.766,89

3.3.90-.30

 

 

Fonte TCE 102

Código Local 1025

Fonte Padrão 102.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 30%

 

19.114,16

 

Total do Credito Suplementar Autorizado

20.881,05

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR, a seguir descriminado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 101

Código Local 1023

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

1.766,89

Fonte TCE 102

Código Local 1025

Fonte Padrão 102.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 30%

 

19.114,16

 

Total do Superávit Financeiro

20.881,05

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

20.881,05

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de março de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:FD00021C