ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.396 DE 29 DE JULHO DE 2022.
"Institui o Programa Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais no âmbito do Município de Matinhos, e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais, para receber denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais no município de Matinhos.
§1º O Programa Disque Denúncia consiste na criação de uma rede municipal de atendimento exclusiva para acolhimento de denúncias e combate aos maus tratos e abandono de animal.
§2º O Programa visa à proteção da nossa fauna, por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições municipais, a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, por meio dos órgãos de comunicação, telefone, e-mail, carta ou qualquer outra forma de comunicação, levadas ao Poder Público Municipal.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do Programa Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais e divulgará um número de telefone e canais digitais para contato direto da população.
Art. 3º Fica assegurado sigilo absoluto da identidade do denunciante se assim o desejar.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá realizar parcerias e celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 5º O custeio das despesas previsto nesta lei será feito por meio de dotações orçamentárias próprias e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e particulares.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:FD00A121