ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 55 2017
LEI Nº 055/2017
Data: 21/06/2017
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o a manutenção dos equipamentos do poço artesiano da Linha Progresso, neste Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o a manutenção dos equipamentos do poço artesiano e com cobertura do pavilhão da comunidade Linha progresso, interior deste Município, até o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
§ 1º. A despesa é para arcar custas na substituição do quadro de comando elétrico do poço, retirada e revisão da Bomba, fornecimento de 50(cinquenta) folhas de cobertura de 4mm para o pavilhão da comunidade.
§ 2º. As despesas serão contabilizadas diretamente na Contabilidade Geral do Município, mediante a apresentação de documento fiscal hábil.
Art. 2º As despesas desta Lei serão contratadas conforme procedimento previsto da Lei 8.666/93 e serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, assim especificada:
04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
04.03 DIVISÃO DE AGRICUTURA
2060600062.0022 Desenvolvimento de Ações Voltadas ao Setor Agropecuário e Meio Ambiente
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 de Junho de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:FD01E850