ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 530/06/2013
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 530/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Reais). que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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05.00.00000000.000 |
- Departamento de Educação |
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05.05.00000000.000 |
- Divisão do Ensino Fundamental |
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1236100152.018 |
- Manutenção Ensino Fundamental |
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3.3.90.30.00.00 |
- Material de Consumo(182) |
R$ 100,00 |
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06.00.00000000.000 |
- Departamento de Saúde |
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06.01.00000000.000 |
- Divisão do Gabinete do Diretor Departamento |
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1030100211.021 |
- Ampliação e Reforma do Posto de Saúde |
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3.3.90.93.00 |
- Indenizações e Restituições (323) |
R$ 100,00 |
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09.04.00000000.000 |
- Divisão de Habitação e Saneamento |
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1648200331.026 |
- Aquisição de Material e Construção de Casas Populares |
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3.3.90.93.00 |
- Indenizações e Restituições (790) |
R$ 250,00 |
TOTAL............................................R$ 450,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.
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06.00.00000000.000 |
- Departamento de Saúde |
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06.01.00000000.000 |
- Divisão do Gabinete do Diretor Departamento |
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1030100212.026 |
- Manutenção Div. Administração Geral |
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3.1.90.04.00 |
- Contratação Por Tempo Determinado (000) (F-349) |
R$ 450,00 |
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 04 de Junho de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:FD080E34